Os limites da personalidade jurídica das sociedades por quotas : análise crítica e perspetivas para a responsabilidade

Abstract

A personalidade jurídica constitui um dos pilares fundamentais do direito societário, conferindo às sociedades uma existência autónoma e distinta da dos respetivos sócios, dotada de plena capacidade jurídica e patrimonial. Tal autonomia inicia-se com o registo definitivo do ato constitutivo, conforme resulta do disposto no art. 5.º do CSC. Não obstante, essa autonomia pode, em determinados casos, ser instrumentalizada de forma abusiva pelos sócios, com vista à prossecução de fins alheios à função económico-jurídica da sociedade, em prejuízo, nomeadamente, dos credores sociais. É precisamente neste contexto que surge a figura da desconsideração da personalidade jurídica, construção jurisprudencial e doutrinal que, em casos excecionais, permite o levantamento do véu societário, afastando a regra do princípio da separação patrimonial entre a sociedade e os sócios, com vista à imputação de responsabilidade àqueles que se tenham servido indevidamente da estrutura societária. Inspirada na doutrina alemã, a jurisprudência portuguesa tem vindo a admitir a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em situações de subcapitalização manifesta e de mistura de patrimónios, reconhecendo que, nesses casos, a superação da autonomia patrimonial como meio necessário à tutela dos interesses dos credores sociais. A aplicação desta figura deverá, contudo, revestir natureza excecional e subsidiária, subordinando-se à verificação de critérios exigentes e apenas podendo ser utilizada na ausência de instrumentos legais adequados que sejam capazes de resolver o imbróglio de forma justa. A desconsideração da personalidade jurídica constitui, assim, uma exceção justificada pela necessidade de evitar a fraude, reprimir o abuso de direito e garantir a responsabilização efetiva dos sócios em casos de manifesta instrumentalização e abuso da forma societária.

Legal personality constitutes one of the fundamental pillars of corporate law, endowing companies with an autonomous and distinct existence from their shareholders and granting them full legal and proprietary capacity. This autonomy commences with the definitive registration of the act of incorporation, as set forth in art. 5.º of the CSC. Nevertheless, such autonomy may, in certain circumstances, be abusively exploited by shareholders for purposes that are extraneous to the economic and legal function of the company, to the detriment, in particular, of company’s creditors. It is precisely in this context that the doctrine of the piercing the corporate veil arises, a jurisprudential and doctrinal mechanism that, in exceptional circumstances, allows the disregard of the corporate personality and the lifting of the veil that separates the assets of the company from those of its shareholders, thereby holding the latter personally liable for corporate debts. Inspired by German doctrine, Portuguese jurisprudence has progressively admitted the application of piercing the corporate veil, especially in situations of manifest undercapitalization and commingling of assets, acknowledging that, in such instances, the disregard of patrimonial autonomy becomes a necessary means to protect the interests of corporate creditors. However, the application of this doctrine must remain exceptional and subsidiary in nature, being subject to the verification of specific criteria, and only admissible where no other legal provision is otherwise available to resolve the matter in fair and equitable manner. Accordingly, the disregard of the legal personality constitutes a justified exception, grounded in the necessity to prevent fraud, repress abuse of rights, and ensure the effective imposition of liability on shareholders in cases of manifest misuse and abuse of the corporate form.