A dinâmica da tributação das mais-valias realizadas por não residentes : análise da pressão jurisprudencial e das alterações na legislação interna

Abstract

A presente dissertação examina a dinâmica da tributação das mais-valias entre residentes e não residentes. As mais-valias correspondem a ganhos obtidos com a alienação de imóveis, partes sociais ou de outros direitos. A tributação destas é um tema relevante, especialmente, quanto aos não residentes. A dissertação analisa o contexto jurídico - fiscal vigente em Portugal, destacando as principais disposições legais aplicáveis às mais-valias realizadas por não residentes. É examinada a influência da jurisprudência sobre a evolução dos normativos fiscais. A influência deve-se, em grande parte, à interligação com as questões da discriminação fiscal e dos princípios da igualdade e livre circulação de capitais artigo 63.º Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). A revisão dos normativos fiscais e a implementação de medidas que visam alinhar o direito interno com as diretivas europeias e as decisões judiciais são fundamentais para garantir a coerência fiscal. Estas medidas visam criar um sistema fiscal mais equitativo e eficiente e reduzem a complexidade quanto à matéria da tributação das mais-valias. A dissertação analisa decisões judiciais que demonstram como a jurisprudência tem moldado a legislação fiscal. A interação entre as decisões dos tribunais e as alterações legislativas revela uma dinâmica de constante adaptação e conformidade do sistema fiscal português. A tributação das mais-valias realizadas por não residentes em Portugal é um campo em constante mutação, fortemente influenciado pela jurisprudência europeia. As mudanças legislativas visam assegurar que a arrecadação de receita fiscal recaía sobre uma tributação equitativa tanto para os residentes, como para os não residentes.

This dissertation examines the dynamics of capital gains taxation between residents and non-residents. Capital gains correspond to gains obtained from the sale of real estate, shares, or other rights. The taxation of these gains is a relevant topic, especially for non-residents. The dissertation analyzes the current legal and fiscal context in Portugal, highlighting the main legal provisions applicable to capital gains realized by non-residents. The influence of case law on the evolution of tax regulations is examined. This influence is largely due to the interconnection with issues of tax discrimination and the principles of equality and free movement of capital under Article 63 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). The revision of tax regulations and the implementation of measures aimed at aligning domestic law with European directives and court decisions are essential to ensure tax consistency. These measures aim to create a more equitable and efficient tax system and reduce the complexity of capital gains taxation. The dissertation analyzes court decisions that demonstrate how case law has shaped tax legislation. The interaction between court decisions and legislative changes reveals a dynamic of constant adaptation and compliance in the Portuguese tax system. The taxation of capital gains realized by non-residents in Portugal is a constantly changing field, strongly influenced by European case law. Legislative changes aim to ensure that tax revenue collection is based on equitable taxation for both residents and non-residents.