Dignidade e trabalho : a nova escravatura?

Abstract

A Constituição da República Portuguesa, logo no artigo 1.º, baseia a soberania da república, como em outras constituições, sobretudo europeias, na dignidade da pessoa humana, havendo outros artigos que se lhe reportam, bem como uma copiosa jurisprudência do Tribunal Constitucional. O trabalho, bem fundamental para a pessoa que trabalha, quer por razões retributivas, quer por razões de realização pessoal, encontra na Constituição o suporte fundamental da respetiva tutela. O trabalho livre, e só esse importa, está regulado no Código do Trabalho: trabalho livre na celebração do contrato de trabalho e livre na estipulação das cláusulas contratuais. Mas, logo aí, coloca-se a delicada questão da ausência de liberdade, pela existência de contraentes mais débeis, podendo e devendo chamar-se à colação o artigo 4.ª da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Julga-se, pois, que há condições contratuais e genéticas que, afastando a liberdade, colocam em causa a própria liberdade. E pergunta-se: em que medida os tempos de trabalho, já de si embaratecidos no seu cálculo e no seu quantum, face a um passado não muito remoto, podem conduzir a uma nova escravatura? Qual a influência da Inteligência Artificial, rumo a um possível trabalho indigno, na caminhada para a rarefação de postos de trabalho, no percurso para um eventual aviltamento da dignidade e do trabalho? (…).

The Constitution of the Portuguese Republic, right from Article 1, states that the sovereignty of the republic, as in other constitutions, especially European ones, is based on the dignity of the human being, and there are other articles that refer to this, as well as copious case law from the Constitutional Court. Labour, a fundamental asset for the person who works, whether for reasons of remuneration or personal fulfilment, finds in the Constitution the fundamental support for its protection. Free labour, and only free labour, is regulated in the Labour Code: free labour in the conclusion of the employment contract and free in the stipulation of contractual clauses. However, this raises the delicate issue of the lack of freedom due to the existence of weaker contracting parties, and Article 4 of the European Convention on Human Rights can and should be mentioned. We therefore believe that there are contractual and genetic conditions, which, by excluding freedom, jeopardise freedom itself. In addition, the question is: to what extent can working hours, which are already complicated in their calculation and quantum compared to the not-so-distant past, lead to a new form of slavery? What is the influence of Artificial Intelligence, in the direction of possible undignified labour, in the move towards the scarcity of jobs, in the path towards a possible debasement of dignity and work? (…).