A defesa do Estado de Direito na era digital : conflitos entre direitos humanos : a liberdade de informação e o controlo de conteúdos : o exemplo do direito da propriedade intelectual

Abstract

O Estado de Direito requer um Estado sujeito a uma ordem de valores como ponto de referência para a sua validade. O direito constitui o ponto de referência axiológico para a validade das normas em vigor, limitando a ação do Estado e a liberdade de disponibilidade dessas normas. O livre desenvolvimento da pessoa, a sua identidade e a proteção da sua dignidade, a liberdade de consciência e a formação de opiniões, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a liberdade de expressão, o direito a informação fiável, diversificada e plural (promovendo a liberdade crítica), sem condicionar o comportamento (respeito pela autonomia humana), estão hoje em jogo. A tecnologia e a inteligência artificial oferecem meios especialmente eficazes para restringir o acesso à informação. No domínio do direito da propriedade intelectual, é necessário encontrar novos equilíbrios, baseados em princípios constitucionais e nos direitos humanos. O desequilíbrio entre o direito da propriedade (intelectual) e o valor da liberdade e de outros direitos fundamentais é evidente. O direito da propriedade intelectual precisa de ser refundado.