Paternidade resultante de inseminação artificial Post Mortem : implicações no Direito Sucessório Português

Abstract

A presente dissertação aborda a complexa temática da paternidade resultante de inseminação artificial post mortem e suas implicações no direito sucessório português. Ao admitir a inseminação artificial post mortem, tornou-se possível a conceção de filhos após a morte de um dos progenitores. Isto levanta, não só questões éticas, como também legais, nomeadamente no ramo do direito sucessório. Através da análise da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regulamenta a inseminação artificial post mortem em Portugal, a pesquisa procura perceber de que forma o ordenamento jurídico português responde a esta prática. São exploradas as implicações legais para a filiação, os direitos do nascituro e a sucessão, considerando os desafios que emergem da aplicação prática desta legislação. A dissertação discute ainda as questões bioéticas associadas, questionando-se se os direitos dos envolvidos, incluindo os do falecido, do cônjuge sobrevivo e do filho póstumo, estão devidamente protegidos. Este estudo pretende, assim, contribuir para o debate jurídico sobre a necessidade de aprimoramento da legislação, com vista a garantir uma regulamentação clara e eficaz que equilibre os direitos e interesses de todas as partes envolvidas.

This dissertation addresses the complex issue of paternity resulting from post mortem artificial insemination and its implications for Portuguese succession law. By allowing post mortem artificial insemination, it has become possible to conceive children after the death of one of the parents. This raises not only ethical but also legal questions, particularly in the area of inheritance law. By analysing Law n.º 32/2006, of 26 July, which regulates post mortem artificial insemination in Portugal, the research seeks to understand how the portuguese legal system responds to this practice. The legal implications for filiation, the rights of the unborn and succession are explored, considering the challenges that emerge from the practical application of this legislation. The dissertation also discusses the associated bioethical issues, questioning whether the rights of those involved, including those of the deceased, the surviving spouse and the posthumous child, are properly protected. This study thus aims to contribute to the legal debate on the need to improve legislation, with a view to ensuring clear and effective regulation that balances the rights and interests of all parties involved.