As garantias dos contribuintes e os meios de defesa : a informação dos meios de defesa ao contribuinte

Abstract

A investigação que aqui se apresenta corresponde à dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Fiscais, para a obtenção do título de Mestre nessa área. O estudo em apreço tem como objetivo a análise da atuação da AT na comunicação dos atos praticados pela mesma aos contribuintes e os meios de defesa que aqueles dispõem para fazer valer os seus direitos. O dever de fundamentação e de notificação constitui uma verdadeira garantia ao dispor do contribuinte. Por isso, à AT é exigível que notifique e comunique de forma clara e fundamentada, percetível e inteligível os atos de liquidação dos tributos. Tendo os contribuintes considerado que a Administração Tributária procedeu ilegalmente no âmbito das suas funções, podem acionar os meios de defesa que lhe assistem. Em termos gerais, criticamos a prática atual da AT, que muitas vezes não cumpre adequadamente o dever de fundamentação. Como consequência, germinam-se situações de insegurança jurídica para os contribuintes, que ficam sem uma compreensão clara das decisões administrativas e, consequentemente, das opções disponíveis para contestá-las. Esta falta de clareza não compromete apenas a transparência da atuação da AT, como também limita a capacidade dos contribuintes de tomar decisões informadas sobre se devem ou não recorrer aos meios de defesa. No âmbito da análise do cumprimento da AT da obrigação de informação dos meios de defesa dos contribuintes fazemos também referência à habitual omissão sobre a existência da arbitragem em matéria tributária a funcionar junto do Centro de Arbitragem Administrativa. O trabalho distingue entre os meios de defesa impugnatórios, que são formas de contestar atos da AT, e os não impugnatórios, que se referem à informação prestada pela AT e a outros direitos do contribuinte que não impliquem a contestação direta um ato. Outro ponto abordado é a obrigatoriedade de um advogado na defesa dos direitos do contribuinte, questionando em que situações essa necessidade se aplica. A existência de prazos discrepantes entre a impugnação judicial e o recurso ao CAAD também merece a nossa reflexão, uma vez que têm gerado situações de confusão e incerteza para os contribuintes. A presente dissertação conclui que a falta de clareza nas comunicações da AT tem levado ao aumento de processos judiciais, contribuindo para a sobrecarga do sistema jurídico. A abordagem sobre as garantias dos contribuintes e a necessidade de uma comunicação mais eficaz por parte da AT é vista como fundamental para assegurar os direitos dos cidadãos em relação à AT. Em suma, procuramos enfatizar a importância de uma comunicação clara e bem fundamentada por parte da AT e a necessidade de uma melhor sensibilização sobre os direitos dos contribuintes e os meios de defesa que têm à sua disposição, a fim de promover uma justiça tributária mais acessível e transparente. Esta análise crítica busca contribuir para a melhoria dos processos e garantias no âmbito tributário em Portugal.