O consentimento informado dos menores no caso de recusa da transfusão de sangue por motivos religiosos

Abstract

No nosso ordenamento jurídico são cada vez mais levantadas as questões quando ao consentimento informado ou recusa na área médica, especialmente quando se trata da recusa de tratamento em menores de idade. O consentimento informado é requisito de validade de qualquer atividade médica, visa garantir a autodeterminação, a liberdade, a integridade psíquica e física das pessoas. Assim, o consentimento informado é um processo através do qual o paciente é informado à cerca do seu quadro clínico e do respetivo tratamento, bem como dos riscos e benefícios do mesmo, depois de devidamente informado e esclarecido vai tomar a decisão de consentir ou recusar o tratamento proposto pela equipa médica. Associado ao consentimento encontram-se os requisitos de validade do consentimento informado, para o nosso estudo interessa a questão da capacidade de decisão. Ora, um adulto capaz decide se aceita ou não submeter-se a determinado ou não submeter-se a um determinado tratamento. Pelo contrário, os menores são incapazes em razão da idade e por isso a sua incapacidade é suprida pelos representantes legais. Neste sentido, um adulto que recusa uma transfusão de sangue com fundamento nos seus ideais religiosos é pacifico no ordenamento jurídico português que devemos respeitar a decisão do paciente e consequentemente o médico deve abster-se de praticar a intervenção. O problema coloca-se quando os pais em representação do menor recusam a transfusão de sangue no menor com base nos seus ideias religiosos. Levanta-se a questão das responsabilidades parentais e da sua limitação e a intervenção do estado no supremo interesse da criança. O estudo desenvolvido na presente dissertação de mestrado pretende ser uma reflexão em volta do consentimento informado dos menores no caso de recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos. Contemplamos a importância de arguir, investigar e debater o tema proposto porque o ordenamento jurídico português deve estar preparado para resolver este tipo de questões.

In our legal system, questions regarding informed consent or refusal in the medical field are increasingly being raised, especially when it comes to refusing treatment to minors. Informed consent is a requirement for the validity of any medical activity, it aims to guarantee people's self-determination, freedom, psychological and physical integrity. Thus, informed consent is a process through which the patient is informed about their clinical condition and the respective treatment, as well as the risks and benefits of the same, after being duly informed and clarified, they will make the decision to consent or refuse the treatment. treatment proposed by the medical team. Associated with consent are the validity requirements of informed consent, for our study the issue of decision-making capacity is of interest. Now, a capable adult decides whether or not to accept a particular treatment. On the contrary, minors are incapable due to their age and therefore their incapacity is covered by their legal representatives. In this sense, an adult who refuses a blood transfusion based on their religious ideals is pacified in the Brazilian legal system that we must respect the patient's decision and consequently the doctor must refrain from carrying out the intervention. The problem arises when the parents representing the minor refuse a blood transfusion to the minor based on their religious ideas. The issue of parental responsibilities and their limitation and the intervention of the state in the supreme interest of the child is raised. The study developed in this master's thesis intends to be a reflection on the informed consent of minors in the case of refusal of a blood transfusion for religious reasons. We consider the importance of arguing, investigating and debating the proposed topic because the Brazilian legal system must be prepared to resolve this type of issue.