A função punitiva da responsabilidade civil

Abstract

A responsabilidade civil, como fonte de obrigações, baseia-se no princípio do ressarcimento dos danos e tem várias funções, sendo a principal, a função de reparação dos danos. Não obstante, não se esgota nela, tem ainda a função de prevenção e a função punitiva. Esta última, traduzir-se-á numa indemnização-punição com um duplo escopo, reparar o dano causado e punir a conduta do agente. A questão que se poderá colocar é saber se o dano é a razão e o limite da responsabilidade punitiva, assim como aferir quais os critérios de atribuição desse quantum. Apesar de a doutrina não ser uníssona nesta matéria, podemos afirmar que existem evidências no nosso ordenamento jurídico da sua função punitiva, tais como a responsabilidade civil com culpa; o recurso à equidade para a fixação do montante da indemnização; a geral irrelevância da causa virtual; os danos não patrimoniais; a mora do devedor; a sanção pecuniária compensatória; a cláusula penal, o sinal; as punições civis (os montantes punitivos na locação no n.º 1 art. 1041ºCC and n.º 9 art. 1103 CC; o art. 1320ºCC referente aos animais selvagens; o art. 1552ºCC a servidão de passagem; e o possuidor de má-fé). Para além do CC, existem outras manifestações da função punitiva da responsabilidade civil, que devem ser enunciadas, nomeadamente: nos direitos de autor; no direito do trabalho; no contrato de agência; e no contrato de seguro. Os danos punitivos pertencem ao tort, common law, e estão rodeados de controvérsias, mas são extremamente eficazes. É possível reconhecer cinco funções dos danos punitivos, três das quais são de acolhimento geral e duas que não geram consenso, a saber: dissuasão de semelhantes atos ou comportamentos pelo agente e outras pessoas no futuro; uma punição do lesante pelo seu comportamento errado; incentivo para os lesados litigarem em prol da sociedade; compensação por danos não patrimoniais ao lesado; e a compensação pelos honorários do advogado. Os danos punitivos e a função punitiva da responsabilidade não são sinónimos, mas também não são antónimos, são distintos. A função punitiva é uma função secundária da responsabilidade civil e o dano tem um papel central, assim como no quantum que é atribuído ao lesado a título de indemnização. A principal função dos danos punitivos é dissuadir e punir o agente e para que isso aconteça, eles não estão amarrados ao dano, podendo mesmo nem ser um requisito obrigatório para a condenação a título de punitive damages.

Civil liability, as a source of the law of obligations, is based on the principle of repairing or compensating for damages and has several functions, primarily to repair the damage caused to others, but it has also a preventive and a punitive function. This one, resulting in a monetary compensation with a double purpose, repairing or compensating the damage caused and punishing the agent's behaviour. The main question is, whether the damage is the reason and the limit of the liability, as well as to assess the criteria for that quantum. Although the legal doctrine is not unanimous in this subject, we can affirm that are evidences in our legal system of the punitive function of the civil liability, such as civil liability with guilt; the use of equity (aequitas) to determine the amount of the compensation; the general irrelevance of the virtual cause; the non-material damages; the debtor's arrears; the compulsory financial penalty; the penalty clause; the signal; civil punishments (punitive amounts in the leasing, n.º 1 art. 1041ºCC and n.º 9 art. 1103 CC; the art. 1320ºCC regarding the wild animals; the art. 1552ºCC the right of free passage; and the bad faith possessor). Regardless of the Civil Code, there are other punitive functions manifestations that we must address, like the author rights, the labour law, the agency agreement and the insurance contract. The punitive damages belong to the tort, the commom law and they are surronded by controversy, but they are extremely effective. It is possible to recognize five functions of the punitive damages, three of wich are generally accepted and two that are dubious, meaning: the first one being the deterrence of similar egregious acts or behaviours by the defendant and others in the future; secondly, the punishment of the defendant for his wrongdoing; thirdly, the incentive for plaintiffs to bring claims on the society behalf; fourthly, compensation for non-pecuniary losses to the victim; and finally the compensation for attorney’s fees. Punitive damages and punitive function of the civil liabily are not synonyms but they are not antonyms either, they are different. Punitive function of the civil liability is a secondary function and the damage has a really central role in it and in the amount that is giving to repair or to compensate the plaintiff. The primarely function of the punitive damages is to deter and to punish the deffendant and for that to happen they are not tied to the damage and may not even be a mandatory requirement to be liable to pay punitive damages.