Nova organização dos tempos de trabalho e direitos fundamentais dos trabalhadores

Abstract

Depois de toda uma evolução histórica e jurídica no sentido da limitação dos tempos de trabalho, assistimos hoje a uma desregulação desses limites com realidades como o teletrabalho e as novas tecnologias de informação e comunicação, bem como regimes excecionais como o do banco de horas. Não sendo esse o caminho querido e delineado pela Lei Fundamental, e sendo os direitos a tempos de não trabalho direitos fundamentais – para nós análogos a direitos, liberdades e garantias – será que a semana de 4 dias pode ser um meio de voltar a garantir estes direitos? Da ideia de gestão à realidade normativa, há ainda um grande caminho, mas que já vem dando passos em diversas latitudes, inclusive em Portugal com o projeto piloto desenvolvido entre 2023 e 2024.

After a historical and legal evolution towards limiting working hours, we are now witnessing a deregulation of these limits with realities such as teleworking and new information and communication technologies, as well as with exceptional regimes such as the time bank. Since this is not the path intended and outlined by the Basic Law and the right to non-working time is a fundamental right – for us analogous to rights, freedoms and guarantees – could the 4-day week be a means of guaranteeing these rights again? There is still a long way to go from management idea to regulatory reality, but progress is alrea dy being made in various latitudes, including in Portugal with the pilot project developed between 2023 and 2024.