The high seas treaty : a critical perspective from the point of view of fisheries sector

Abstract

March 2023: the United Nations’ delegates took a historic decision in defining a new Model of Governance for the High Seas and attacking the problem of “international commons”. A new convention was created. The High Seas Treaty, as it was called, is an international legally binding instrument, under the United Nations Convention on the Law of the Sea, on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction. This new convention stands for the integration of fundamental issues such as the exploitation of the seabed, marine genetic resources, fisheries, marine protected areas, scientific research and technology transfer. The purpose of this paper is to make a critical appraisal of this agreement, drawing attention to both, the route, and the substance, in a perspective that highlights the point of view of the fisheries sector. The analysis put in evidence the fundamental relationship between Development and Institutions.

Março de 2023: os delegados das Nações Unidas tomaram uma decisão histórica para a gestão dos chamados “bens comuns internacionais”, com a definição de um novo modelo de Governança para o Alto Mar. A nova convenção - Tratado do Alto Mar, como foi designada - constitui um instrumento internacional juridicamente vinculativo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), sobre a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha, em áreas para lá das jurisdições nacionais. Esta nova convenção pretende integrar questões fundamentais como a exploração dos fundos marinhos, recursos genéticos marinhos, pescas, áreas marinhas protegidas, investigação científica e transferência de tecnologia. O objetivo do artigo é fazer uma avaliação crítica desta convenção, chamando a atenção tanto para o percurso do debate desenvolvido, como para a substância do acordo, numa perspetiva que evidência o ponto de vista do sector das pescas. A análise coloca em evidência a relação fundamental entre Desenvolvimento e Instituições.