A agenda do trabalho digno e o processo do trabalho

Abstract

Na sequência da publicação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e a legislação conexa, no âmbito da apelidada Agenda do Trabalho Digno, o Código de Processo do Trabalho também foi alvo de alguns ajustes (quer por via da alteração a artigos pré-existentes, quer por via do aditamento de um artigo ao código), o que provocou mudanças legais em dois meios jurídico-processuais, mais concretamente, no procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento e na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Ao longo do presente artigo, o autor analisa as apontadas alterações legais e suas implicações, aproveitando, de igual modo, o ensejo para refletir sobre a (des)necessidade de uma revolução no Código.