A defesa do património imóvel histórico-artístico no Estado Novo : a contribuição da legislação para a definição de uma política patrimonial

Abstract

O presente trabalho tem como objecto de estudo, o contributo da legislação nacional para a definição de uma política defensora do património histórico-artístico, durante um período da história portuguesa do século XX, a que corresponde o regime político do Estado Novo (1932/1933-1974). Procura-se, a partir do suporte documental constituído pelos diplomas legais publicados durante o período em análise, identificar em que medida o universo normativo produzido durante o período em estudo, interiorizou a evolução conceptual e metodológica no âmbito do património edificado, e se reflectiu na definição de uma política patrimonial por parte do Estado. Partindo de uma análise legislativa, recorre-se, também, à consulta de variados processos de classificação e intervenção no património arquitectónico, no âmbito dos quais se produziram directrizes e orientações que permitem evidenciar o modo se processou o enquadramento teórico e prático do processo patrimonial. A par desta vertente, procura-se contextualizar as medidas de defesa do património edificado no âmbito das instituições que, fazendo parte do sistema orgânico definido pelo Estado, foram parte integrante na forma como a vertente patrimonial evoluiu durante o regime do Estado Novo. E, em paralelo, analisa-se o percurso seguido, no contexto do perfil político e ideológico que caracterizou o Regime. Na medida em que a compreensão dos instrumentos patrimoniais utilizados pelo Regime, é indissociável dos antecedentes históricos, procede-se ao respectivo enquadramento, recuando até ao século XIX, período marcante pelo despontar da consciência patrimonial, e evidenciando a I República pelo que de positivo consagrou à causa patrimonial, nomeadamente, na perspectiva legal.