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http://hdl.handle.net/11067/177| Título: | A proibição das organizações fascistas enquanto auto-ruptura constitucional desconforme com o direito internacional |
| Autor: | Rodrigues, Luís Barbosa, 1962- |
| Palavras-chave: | Direito de associação - Portugal Direito constitucional - Portugal Fascismo - Portugal |
| Data: | 19-Nov-2012 |
| Resumo: | O presente estudo tem por objecto o exame da interdição das organizações e associações fascistas no ordenamento jurídico português, procurando identificar a sua natureza e efeitos face à Constituição e frente ao Direito Internacional. |
| Descrição: | Lusíada. Direito. - ISSN 0872-2498. - S. 2, n. 8-9 (2011). - p. 109-142. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/177 https://doi.org/10.34628/aj1e-bw69 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 08-9 (2011) |
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