http://hdl.handle.net/11067/5822 Fri, 30 Oct 2026 04:27:27 GMT 2026-10-30T04:27:27Z http://repositorio.ulusiada.pt:80/retrieve/02089c4f-43f1-42e9-b21f-1e4c6b11f58c/polis17.jpg http://hdl.handle.net/11067/5822 http://hdl.handle.net/11067/5240 Título: Eleições na República Checa, Angola, Estados Unidos da América, Guiné-Bissau Autor: Lima, Bernardo Pires de, 1979- Descrição: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 17 (2008). - p. 237-251. Tue, 01 Jan 2008 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/5240 2008-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/5238 Título: "Os quesitos referendários de objectividade, clareza e precisão" : anotação aos acórdãos n.º 524/2008 e n.º 559/2008, do Tribunal Constitucional Autor: Correia, José de Matos, 1963- Descrição: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 17 (2008). - p. 195-236. Tue, 01 Jan 2008 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/5238 2008-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/5237 Título: Sobre a reforma da ONU Autor: Martins, Nuno Wahnon Resumo: Este artigo critica o sistema de direitos humanos das Nações Unidas e o seu Conselho para os Direitos Humanos. Através do relato de alguns eventos ocorridos naquele Conselho e na Conferência de Durban, em 2001, o autor defende que o sistema das Nações Unidas não tem contribuído para proteger aqueles que sofrem as violações dos direitos humanos. Pelo contrario, o Conselho tem sido o palco de defesa dos países que violam sistematicamente esses mesmos direitos humanos. Após a sua crítica, o autor apresenta uma possível solução para a verdadeira reforma daquele sistema e do Conselho, de forma a tornar a defesa dos direitos humanos uma realidade.; This article criticizes the UN human rights system and the Human Rights Council. Describing some of the events occurred in that Council and at the Durban Conference in 2001, the author defends that the UN system does not protect the victims of human rights violations. On the contrary, the Council has been used and abused by those countries that are systematically violating human rights. In the end, the author presents some solutions to reform the UN Human Rights system and the Council, in order to give some tools to the UN and making this organization a real guarantee for those who need protection. Descrição: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 17 (2008). - p. 179-193. Tue, 01 Jan 2008 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/5237 2008-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/5236 Título: Sobre o mandato do provedor de justiça : os mecanismos concretizadores da independência do titular Autor: Cardoso, José António Martins Lucas, 1964- Resumo: 0 objecto do presente texto consiste na análise dos mecanismos legais concretizadores da independência do Provedor de Justiça perante os poderes do Estado com vista a definir aqueles que melhor garantem a efectividade do princípio constitucional da independência do órgão. As abordagens histórica e comparatística permitem identificar três modelos de Ombudsman atendendo ao órgão do Estado competente para a sua designação e a relação que mantém com este ao longo do mandato: (i) órgão instrumental do Parlamento, de (ii) órgão de génese governamental mas que exerce uma actividade dependente do Parlamento e de (iii) órgão independente. A caracterização do Provedor de Justiça português comporta a (re)construção do conceito normativamente adequado de Provedor de Justiça com base nos seguintes elementos: (i) órgão do Estado, (ii) órgão independente, (iii) defesa dos direitos e interesse legítimos dos cidadãos e (iv) uso de meios informais e, complementarmente, a fundamentação da sua qualificação como órgão parlamentar independente. A investigação converge para a análise do regime jurídico concretizador do princípio constitucional da independência do Provedor de Justiça e para a formulação de propostas com vista ao aperfeiçoamento do mesmo. Neste contexto, são abordados como aspectos integrantes do conteúdo mínimo constitucionalmente adequado de um regime jurídico concretizador da independência: (i) as características pessoais do titular, (ii) a estabilidade do mandato, (iii) a susceptibiliade de recondução do titular no cargo, (iv) as incompatibilidades a observar no exercício do mandato, (v) a apreciação das características pessoais do designando mediante um processo equitativo e (vi) a inamovibilidade do titular durante o seu mandato.; The object of the present text consists in the analysis of the legal mechanisms achieved from the independence of the ombudsman before the state, with the objective of defining those that best guarantee the effectiveness of the constitutional principle of the independence of the department. The historic and comparative approaches allow the identification of three Ombudsman models, regarding the state's competent department for its designation and their relationship throughout the mandate: (i) instrumental department of the Parliament; (ii) department of a governmental nature dependent of the Parliament; (iii) independent department. The characterization of the Portuguese ombudsman contains the reconstruction of the ombudsman adequate normative concept, based on the following elements: (i) a department of the State; (ii) an independent department; (iii) defence of the citizens' rights and legitimate interests, and (iv) use of informal means and, complementarily, a reasoning of its qualification as an independent department of the parliament. The investigation converges to the analysis of the juridical regime that achieves the constitutional principle of the independence of the ombudsman and to the creation of proposals for its improvement. In this context, integrated aspects of the minimum content constitutionally adequate of a juridical regime that achieves independence, are addressed: (i) the personal characteristics of the holder; (ii) the stability of the mandate; (iii) the susceptibility of the reconduction of the holder; (iv) the incompatibilities observed while acting in the mandate (v) the appreciation of the personal characteristics of the chosen one by an equitable process and (vi) the irremovability of the holder during his mandate. Descrição: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 17 (2008). - p. 131-177. Tue, 01 Jan 2008 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/5236 2008-01-01T00:00:00Z