http://hdl.handle.net/11067/4563 Fri, 30 Oct 2026 01:15:03 GMT 2026-10-30T01:15:03Z http://repositorio.ulusiada.pt:80/retrieve/a07e3b70-5753-4cdc-bd1b-337adbdb672a/ld18.jpg http://hdl.handle.net/11067/4563 http://hdl.handle.net/11067/4638 Título: Considerações várias, em perspectiva histórica, sobre os conceitos de lote, loteamento, construção e edificação urbana : a propósito de um acordo do tribunal central administrativo : norte Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, Fausto Resumo: No presente artigo procede-se à análise de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCA-N) de 20-11-2014 que decidiu o recurso interposto por um particular de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF-P) que julgou improcedente uma ação administrativa especial intentada contra o Município de Vila Nova de Gaia. Nesta ação pediu o Autor o reconhecimento da validade da sua pretensão de edificar no 4.º e último dos lotes resultantes de anterior operação de loteamento – e por consequência a anulação, ou declaração de nulidade, do ato expresso e de cariz revogatório, do competente órgão municipal, de indeferimento do pedido de informação prévia onde havia sido veiculada a dita pretensão construtiva. Todavia, não foi esse o entendimento do TCA-N, que confirmou a decisão do TAF-P, não sendo, no entanto, tal posição isenta de crítica.; In this article we analyze a ruling of the Central Administrative Court of the North (TCA-N) of November 20, 2014, which ruled the appeal filed by an individual of a ruling from the Administrative and Tax Tribunal of Porto (TAF-P) who dismissed a special administrative action against the Municipality of Vila Nova de Gaia. In this action, the Author requested the recognition of the validity of his claim to build in the fourth and last of the lots resulting from a previous subdivision operation - and consequently the annulment, or declaration of nullity, of the express and revocatory act of the competent municipal body, rejecting the request for prior information where the said constructive claim had been transmitted. However, this was not the understanding of TCA-N, which confirmed the TAF-P decision, but this position is not without criticism, as will be discussed below. Given the lesser interest of such segments in clarifying and understanding the legal issues that we have chosen to deal with, they are not transcribed from the text of the judgment under review, nor the reproduction of the parties’ claims, nor the part of the decision dealing with the issues raised in connection with a first tacit agreement on a prior complaint lodged with the body that would have practiced the contested act. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 169-189 Sun, 01 Jan 2017 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/4638 2017-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4637 Título: A vinculação do Estado português às convenções internacionais Autor: Marrana, Rui Miguel Sousa Simões Fernandes, 1961- Resumo: Todo o processo de conclusão das convenções internacionais articula exigências internacionais e nacionais. No presente artigo pretendemos analisar apenas as segundas (numa perspectiva portuguesa) – as quais têm sido objecto de pouca atenção na doutrina. A abordagem parte do regime constitucional e faz-se em termos de cronológicos, começando por analisar as fases de negociação e assinatura (cuja competência é exclusiva do Governo), para depois se conferir a competência de aprovação (que é partilhada entre a Assembleia de República e o Governo), à qual se segue a intervenção do Presidente da República e outros actos subsequentes (referenda dos actos do Presidente da República, publicação e registo). Na conclusão salientam-se os aspectos mais característicos do procedimento nacional.; The procedure for the establishment of international treaties has to cope with international and national requirements. In this paper we analyze the Portuguese national requirements, following the constitutional regime. We start checking negotiation and signature (exclusively conducted by the executive branch), then we analyze the approval (that can be produced by the executive or the legislative branch, depending on the matter) and finally we describe the intervention of the President. At the end of the paper we summarize main differences of the Portuguese regime. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 151-165 Sun, 01 Jan 2017 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/4637 2017-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4635 Título: A difícil aplicação do novo regime dos trabalhos complementares Autor: Teixeira, António Miguel Ferro Catela, 1957-; Coutinho, Lurdes Pereira; Melo, Luís Pinto Resumo: A diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho incluiu a execução do contrato no objeto das suas normas. Surpreendentemente, este documento legal permite uma generosa modificação do objeto do contrato, a qual é muito dificilmente compatível com uma disciplina mínima da realização da despesa pública. Este artigo cobre o regime legal português anterior à transposição das normas europeias (que foi feita pelo decreto-lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto) e compara-o com o mais recente. A principal conclusão que se retira desta análise é a de que estamos perante uma colisão de sistemas, cuja convivência se adivinha muito atribulada. Além disso, o conjunto de soluções legais nacionais, em Portugal, colocadas sobretudo nos artigos 50, 370 e 378, da versão atualmente em vigor do Código dos Contratos Públicos, trouxeram novos e graves problemas de interpretação, que podem vir a justificar novas alterações legislativas.; European Parliament and Council diretive 2014/24/EU included contract execution within the scope of its rules. Surprisingly, this legal document allows generous variation of the contract objet, which is hardly compatible with a minimum of financial discipline in public expenditure. This article covers the Portuguese legal regime prior to the transposition of the european rules (which was made through decree-law nr 111-B/2017, dated august 31), and compares it with the most recent one. The conclusion to be drawn from this analysis is that one is before a collision of normative systems, which coexistence is likely to be very turbulent. Furthermore, the whole of national legal solutions, in Portugal, inserted mainly in articles 50, 370 and 370 of the current version of the Public Contracts Code, brought along new and serious interpretation issues, which may give cause to new legal changes. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 75-150 Sun, 01 Jan 2017 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/4635 2017-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4634 Título: Monismo e pluralismo na dinâmica do poder político : da romanidade à actualidade Autor: Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954- Resumo: O monismo e o pluralismo jurídico, nas suas múltiplas variantes, encontram-se tendencialmente associados a formas de governo inseparáveis de diferentes níveis de centralização. A observação da evolução jurídico-política das sociedades feita sobre grandes séries temporais, sugere-o sem grande margem de dúvida. Pragmaticamente observados, os quadros fundamentais perceptíveis em momentos antigos, permitem deste modo, se não antecipar, pelo menos especular sobre a repetição dos seus elementos essenciais em épocas subsequentes. A decisão política, na aparência determinante em cada momento, surge assim, em alguma medida, pré-condicionada por uma certa inevitabilidade, nela apenas aspectos circunstanciais sendo totalmente manipuláveis.; Legal monism and pluralism, in its multiple variants, tend to be associated with forms of government inseparable from different levels of centralization. The historical observation of societies, from past to the present, suggests it. Pragmatically observed, the changes allow to anticipate or, at least, to speculate about the evolution of these variables. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 61-74 Sun, 01 Jan 2017 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/4634 2017-01-01T00:00:00Z