http://hdl.handle.net/11067/32 Thu, 29 Oct 2026 22:03:52 GMT 2026-10-29T22:03:52Z http://hdl.handle.net/11067/8881 Título: O crime de lenocínio simples no ordenamento jurídico português: reflexão crítica Autor: Pires, Catarina Abrantes, 2002- Resumo: O presente trabalho de investigação incide sobre o crime de lenocínio simples, previsto no artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal português, visando avaliar a sua conformidade com os princípios constitucionais e o respeito pelos direitos fundamentais. A relevância do tema prende-se com a exigência de legitimação constitucional das incriminações penais, especialmente nos crimes de natureza sexual, onde frequentemente se cruzam interesses jurídicos, valores morais e opções de política criminal. A investigação analisa o enquadramento conceptual e histórico do crime de lenocínio simples, a evolução legislativa do tipo penal e as motivações sociais, políticas e morais que moldaram as sucessivas alterações normativas. Examina-se o bem jurídico protegido, distinguindo as principais perspetivas doutrinais e jurisprudenciais, bem como a natureza dogmática do crime, incluindo a discussão sobre a sua qualificação como crime de perigo abstrato ou como tipo penal carente de densidade material. O estudo dedica particular atenção à compatibilidade do artigo 169.º, n.º 1 do CP com os princípios constitucionais fundamentais aplicáveis aos crimes, nomeadamente o princípio do direito penal do bem jurídico, os princípios da subsidiariedade do direito penal e da necessidade da pena, os princípios da culpa e da presunção da inocência e o princípio da dignidade da pessoa humana. A par com esta questão, analisa-se o impacto do artigo 169.º, n.º 1 CP sobre os direitos fundamentais da liberdade em geral, da liberdade sexual, da liberdade de escolha de profissão e do livre desenvolvimento da personalidade, da pessoa que se prostitui e da/o proxeneta. A metodologia adotada combina análise dogmática, histórica e crítica, integrando estudo da legislação, doutrina, jurisprudência nacional, direito comparado europeu e internacional, e dados empíricos sobre a prostituição. Espera-se que os resultados do trabalho clarifiquem a dogmática penal do lenocínio simples, identifiquem eventuais desconformidades constitucionais da norma e contribuam para o debate sobre políticas criminais mais proporcionais e legítimas, promovendo a proteção de bens jurídicos relevantes e o respeito pelos direitos fundamentais, em detrimento da criminalização baseada exclusivamente em conceções morais ou sociais.; This research examines the offence of simple pimping, as set out in Article 169(1) of the Portuguese Penal Code, with a view to assessing its compatibility with constitutional principles and its compliance with fundamental rights. The relevance of the topic lies in the need for constitutional legitimacy in criminalisation, particularly in relation to sexual offences, where legal interests, moral values, and criminal policy considerations frequently intersect. The study explores the conceptual and historical framework of the offence, its legislative evolution, and the social, political, and moral factors that have shaped its development. It further analyses the protected legal interest, addressing the main doctrinal and case law approaches, as well as the dogmatic structure of the offence, including the debate as to whether it constitutes an abstract endangerment offence or a provision lacking sufficient substantive content. Particular attention is paid to the compatibility of Article 169(1) with key constitutional principles of criminal law, namely the protection of legally recognised interests, the subsidiarity of criminal law and the necessity of punishment, as well as the principles of culpability, presumption of innocence, and human dignity. In addition, the study assesses the impact of this provision on fundamental rights, including personal freedom, sexual autonomy, freedom of occupation, and the free development of personality, both in relation to individuals engaged in prostitution and to those who profit from it. Methodologically, the research combines doctrinal, historical, and critical analysis, drawing on legislation, academic scholarship, national case law, comparative European and international law, and empirical data on prostitution. The study aims to clarify the doctrinal foundations of the offence, identify potential constitutional inconsistencies, and contribute to the development of more proportionate and legitimate criminal policies, grounded in the protection of legally recognised interests rather than in purely moral or social considerations. Descrição: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2026; Exame público realizado em 29 de julho de 2026 Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8881 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8870 Título: A responsabilidade civil por acidentes de viação: dano morte Autor: Coelho, Inês da Silva, 2001- Resumo: A presente dissertação tem como objeto de estudo a responsabilidade civil por acidentes de viação, com especial enfoque na problemática do dano morte. Partindo da análise dos pressupostos gerais da responsabilidade civil no ordenamento jurídico português, procede-se à distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva, bem como entre responsabilidade contratual e extracontratual, enquadrando-se o regime aplicável à circulação rodoviária. A investigação centra-se na complexidade jurídica do dano morte enquanto categoria autónoma de dano, discutindo-se a sua natureza jurídica, a sua ressarcibilidade e a identificação dos respetivos titulares do direito à indemnização. Analisa-se a evolução doutrinária e jurisprudencial relativa ao reconhecimento do dano morte como dano autónomo, transmissível aos herdeiros, bem como a articulação entre este e os danos conexos, designadamente o dano intercalar e os danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima. O estudo aborda ainda o regime da responsabilidade pelo risco associado à circulação automóvel, o papel do seguro obrigatório na garantia da efetividade da indemnização e a responsabilidade civil das concessionárias de autoestradas, particularmente em situações de acidentes mortais decorrentes de incumprimento de deveres de vigilância e manutenção. Conclui-se que o reconhecimento do dano morte como dano autónomo representa uma evolução significativa na tutela jurídica da vida humana, reforçando a função reparadora e axiológica da responsabilidade civil, ainda que subsistam desafios quanto à uniformização dos critérios indemnizatórios e à concretização do princípio da justiça material.; This dissertation examines civil liability arising from road traffic accidents, with particular emphasis on the legal treatment of wrongful death damage. It begins by analysing the general requirements of civil liability under Portuguese law, distinguishing between fault-based and strict liability, as well as contractual and non-contractual liability, in order to frame the specific regime applicable to road circulation. The research focuses on the legal complexity of death as an autonomous category of damage, addressing its legal nature, compensability, and the identification of those entitled to claim compensation. It explores the doctrinal debate and the evolution of case law concerning the recognition of wrongful death as an independent and compensable damage, transmissible to heirs, and examines its relationship with related damages, including interim damage and non-pecuniary losses suffered by the victim’s relatives. The study further analyses the strict liability regime associated with motor vehicle circulation, the role of compulsory motor insurance in ensuring effective compensation, and the civil liability of motorway concessionaires, particularly in fatal accidents resulting from breaches of maintenance and safety duties. It concludes that recognising wrongful death as an autonomous damage represents a significant development in the legal protection of human life, strengthening the compensatory and axiological function of civil liability, although challenges remain regarding the harmonisation of compensation criteria and the pursuit of substantive justice. Descrição: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2026; Exame público realizado em 22 de julho de 2026 Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8870 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8869 Título: Os limites à admissibilidade das imagens de videovigilância em contexto laboral, nomeadamente como meio de prova nos processos disciplinares Autor: Martins, Ana Cláudia Cardoso Silva das Neves, 1978- Resumo: O desenvolvimento tecnológico tem moldado de forma profunda e contínua o mundo do trabalho, e consequentemente o Direito do Trabalho. Desde os tempos da Revolução Industrial até à atual era digital, os avanços tecnológicos têm impactado significativamente a organização interna das empresas e a forma como o trabalho é gerado e executado. Atualmente, com o progresso acelerado de ferramentas como a inteligência artificial, a automação e os sistemas de videovigilância, estamos perante uma nova transformação estrutural das relações laborais. Esta nova realidade não afeta apenas a gestão interna das empresas, mas tem também repercussões a nível europeu e internacional, levantando questões complexas no domínio dos direitos fundamentais, particularmente no que respeita à proteção da privacidade. Se por um lado as novas tecnologias proporcionam maior eficiência, segurança e controlo, por outro lado suscitam preocupações sérias quanto à intromissão na esfera privada dos trabalhadores. No âmbito do Direito do Trabalho, uma das consequências mais visíveis das novas tecnologias é a intensificação dos mecanismos de controlo exercidos pelos empregadores sobre os seus trabalhadores. A utilização de sistemas de videovigilância, softwares de supervisão e outros meios tecnológicos de supervisão tornou-se cada vez mais comum. Contudo, esta vigilância, quando desproporcional ou não devidamente fundamentada, poderá violar direitos fundamentais consagrados constitucional e legalmente, como o direito à reserva da intimidade da vida privada e à dignidade no trabalho. O nosso ordenamento jurídico, bem como o quadro normativo europeu, particularmente através do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (doravante RGPD) da União Europeia (doravante EU), impõem limites claros à utilização de dados pessoais, incluindo imagens recolhidas por videovigilância. Além disso, o Código do Trabalho (doravante CT) prevê a necessidade de transparência e proporcionalidade nas formas de controlo utilizadas pelos empregadores, especialmente quando estas interferem com a esfera privada do trabalhador. Uma das questões mais debatidas na nossa doutrina e jurisprudência, reside na admissibilidade do uso de imagens obtidas por sistemas de videovigilância como meio prova nos procedimentos disciplinares. Esta matéria coloca em confronto dois interesses legítimos: por um lado, os poderes de direção, controlo e disciplinar do empregador; por outro, os direitos fundamentais do trabalhador, como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Neste contexto, torna-se essencial analisar em que medida as imagens captadas por sistemas de videovigilância no local de trabalho podem ser licitamente utilizadas como meio de prova em procedimentos disciplinares, quais os requisitos legais para a sua validade e como os nosso tribunais e doutrina têm vindo a interpretar estas situações. O presente trabalho procurará refletir sobre este conflito e sobre o papel da legislação e da jurisprudência na proteção dos direitos dos trabalhadores face às novas formas de vigilância no local de trabalho.; Technological development has profoundly and continuously shaped the world of work, and consequently labor law. From the Industrial Revolution to the current digital age, technological advances have significantly impacted the internal organization of companies and the way work is generated and performed. Today, with the rapid progress of tools such as artificial intelligence, automation, and video surveillance systems, we are facing a new structural transformation of labor relations. This new reality not only affects the internal management of companies, but also has repercussions at the European and international level, raising complex issues in the field of fundamental rights, particularly with regard to the protection of privacy. While new technologies provide greater efficiency, security, and control, they also raise serious concerns about intrusion into the private sphere of workers. In the field of labor law, one of the most visible consequences of new technologies is the intensification of control mechanisms exercised by employers over their employees. The use of video surveillance systems, monitoring software, and other technological means of supervision has become increasingly common. However, when disproportionate or not properly justified, this surveillance may violate fundamental rights enshrined in the constitution and law, such as the right to privacy and dignity at work. Our legal system, as well as the European regulatory framework, particularly through the General Data Protection Regulation (hereinafter GDPR) of the European Union (hereinafter EU), impose clear limits on the use of personal data, including images collected by video surveillance. In addition, the Labor Code (hereinafter LC) provides for the need for transparency and proportionality in the forms of control used by employers, especially when these interfere with the employee's private sphere. One of the most debated issues in our doctrine and jurisprudence is the admissibility of the use of images obtained by video surveillance systems as evidence in disciplinar proceedings. This matter pits two legitimate interests against each other: on the one hand, the employer's powers of management, control, and discipline; on the other, the employee's fundamental rights, such as the right to privacy and the protection of personal data. In this context, it is essential to analyze the extent to which images captured by vídeo surveillance systems in the workplace can be lawfully used as evidence in disciplinar proceedings, the legal requirements for their validity, and how our courts and doctrine have interpreted these situations. This paper will seek to reflect on this conflict and on the role of legislation and case law in protecting workers' rights in the face of new forms of surveillance in the workplace. Descrição: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2025; Exame público realizado em 15 de julho de 2026 Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8869 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8813 Título: O princípio da presunção de inocência na aplicação da medida de suspensão temporária de operações bancárias Autor: Lourenço, Ana Cristina de Figueiredo Pereira, 1980- Resumo: A presente investigação tem como principal objectivo a análise do princípio da presunção de inocência na aplicação da medida de suspensão temporária de operações bancárias, prevista no artigo 48.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto. A escolha do tema relaciona-se directamente com a importância que este instituto jurídico assume na prática judiciária, atento o aumento significativo de comunicações das entidades obrigadas de operações suspeitas com base no crime de branqueamento. Não podendo deixar de ser considerada como uma medida intrusiva, a suspensão temporária de operações bancárias relaciona-se necessariamente com o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. A investigação prende-se com o estudo aprofundado do regime à luz das questões mais controversas suscitadas na jurisprudência dos tribunais portugueses, uma vez que, na doutrina, é uma matéria ainda pouco abordada. Assim, o objectivo da investigação assenta no desenvolvimento das principais características deste instituto e na análise da interligação com o princípio da presunção de inocência perante as normas legais vigentes.; The presente research has as its main objective the analysis of the principle of presumption of innocence in the application of the temporary suspension of banking operations, provided for in Article 48 of Law N.º 83/2017, of 18 August. The choice of the topic is directly related to the importance that this legal institute assumes in judicial practice, given the significant increase in reports from obligated entities of operations suspected of being based on the crime of money laundering. Not failing to be considered an intrusive measure, the temporary suspension of banking operations is necessarily related to the principle of presumption of innocence enshrined in Article 32, N.º 2, of the Constitution of the Portuguese Republic. The research is concerned with the in-depth study of the regime in the light of the most controversial issues raised in the jurisprudence of the Portuguese courts, since, in the doctrine, it is still a little-developed issue. Thus, the aim of the research is based on the development of the main characteristics of this institute and the analysis of its relationship with the principle of the presumption of innocence under the current legal norms. Descrição: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2025; Exame público realizado em 02 de julho de 2026 Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11067/8813 2025-01-01T00:00:00Z