http://hdl.handle.net/11067/969 2026-10-29T23:04:16Z http://hdl.handle.net/11067/980 Título: O confisco ampliado no direito penal português Autor: Marques, Paulo Jorge da Silva, 1969- Resumo: Não obstante a actual realidade social marcada, de forma impressiva, pelos avanços tecnológicos possibilitar uma melhor qualidade de vida, suscita, outrossim, novas formas delituosas que apostam na impunidade para aniquilar a ordem e a segurança pública, pondo em causa, desta forma, o próprio Estado de Direito Democrático. É inequívoco que com o dealbar da globalização, a análise da delinquência muda de foco: os delitos do paradigma clássico do sistema penal perdem espaço focando-se atenções, em termos de política-criminal, em novas formas de criminalidade, maxime a criminalidade organizada e a criminalidade económicofinanceira. De facto, relativamente a esta criminalidade moderna, um dos maiores desafios que se coloca ao Direito Penal concentra-se em alcançar maneiras eficazes de reprimir tais fenomenologias, que apresentam características muito específicas, as quais inviabilizam o seu combate através dos institutos penais tradicionais. Efectivamente, sem embargo das diferenças, a criminalidade organizada encontra na actividade económica o seu campo primacial de motivação e realização, partilhando, assim, com a criminalidade económica a relevância do lucro como seu fito capital. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 293-317. 2014-07-15T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/979 Título: A maternidade de substituição à luz dos direitos fundamentais de personalidade Autor: Lima, Catarina Saraiva; Costa, Marta, 1979- Resumo: A maternidade de substituição - técnica de procriação medicamente assistida, nos termos da qual uma mulher se dispõe a gerar uma criança no seu útero em benefício e por conta de outrem – é, entre nós, proibida. Objecto de intenso debate e controvérsia, como todas as matérias relacionadas com os “novos mundos” permitidos ao Homem pelo progresso científico, a maternidade de substituição é, por natureza, um tema transversal, polémico e sensível, desde pontos de vista tão variados como a medicina, a ciência, a ética, a biologia, o direito ou a moral. O presente estudo representa apenas uma vertente desta discussão: propomo-nos analisar a figura da maternidade de substituição à luz dos direitos de personalidade consagrados na Constituição da República Portuguesa, em particular, o direito a constituir família, o direito de disposição do próprio corpo e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, temperados pelos princípios do superior interesse da criança, da autonomia privada e da dignidade humana. Na sequência das recentes propostas e discussão da admissibilidade da maternidade de substituição na Assembleia da República, o presente artigo pretende contribuir para a análise da legitimidade da intervenção do Estado nesta matéria, desde uma perspectiva de direitos fundamentais, e reponderar o seu actual enquadramento legal: afinal, perante indivíduos livres e livremente dispostos a celebrar um contrato de maternidade de substituição, deverá ou poderá o Estado proibi-la? Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 237-289. 2014-07-15T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/978 Título: O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesa Autor: Azevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956- Resumo: A regra do segredo, enquanto um elemento integrante do código deontológico de determinadas profissões, emerge por norma no âmbito de actividades, tanto públicas, como privadas, que pressupõem e implicam o conhecimento de factos respeitantes à vida particular de indivíduos e empresas. Conta-se neste número a actividade bancária, que impõe às instituições do sector, seus órgãos e funcionários o cumprimento de um dever geral de discrição relativamente aos dados de natureza pessoal e económica sobre os clientes, colhidos em exclusivo no exercício das suas funções, configurando uma proibição de revelação e utilização. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 213-236. 2014-07-15T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/977 Título: Do programa do governo Autor: Rodrigues, Luís Manuel Barbosa, 1962- Resumo: O presente estudo assume por objecto o exame do acto jurídico programa do Governo, na Constituição portuguesa e, sumariamente, no Direito Comparado europeu, analisando a respectiva natureza, procedimento de elaboração e conteúdo. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 167-208. 2014-07-15T00:00:00Z