http://hdl.handle.net/11067/8352 2026-10-29T21:59:08Z http://hdl.handle.net/11067/8357 Título: O princípio da dignidade da pessoa humana e a procriação medicamente assistida : breve comentário ao acórdão n.º 101/2009, de 3 de Março de 2009, do Tribunal Constitucional Autor: Gonçalves, Guilherme Correia Resumo: A investigação desenvolvida no presente artigo discute e analisa criticamente a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito da Procriação Medicamente Assistida, tendo como pedra de toque a problemática suscitada no acórdão n.º 101/2009, de 3 de março, do Tribunal Constitucional Português. A partir do voto de vencido do mesmo, argumenta-se acerca da insuficiente densificação do princípio da dignidade humana no aresto, assim como se sublinha a necessidade de se estabelecer a sua harmonização para com a regulação constitucional da Procriação Medicamente Assistida. Reflete-se, no caso concreto, acerca da utilização do princípio da dignidade da pessoa humana quer, como instrumento interpretativo auxiliar na ponderação de direitos fundamentais, quer como salvaguarda do Estado de Direito, assim como se escalpeliza a definição do seu âmbito de aplicação subjetiva, com especial atenção à proteção conferida ao embrião humano. Demonstra-se assim, que a ausência de uma concretização clara do conteúdo do princípio da dignidade humana põe em crise a função do Tribunal Constitucional como garante da supremacia da Constituição, abrindo espaço a uma excessiva liberdade do legislador ordinário.; The research carried out in this article discusses and critically analyses the application of the principle of human dignity in the context of medically assisted procreation, based on the issues raised in ruling no. 101/2009 of 3 March by the Portuguese Constitutional Court. Based on the dissenting opinion in that ruling, the article argues that the principle of human dignity is not sufficiently developed in the ruling and emphasises the need to harmonise it with the constitutional regulation of medically assisted reproduction. In this specific case, the use of the principle of human dignity is reflected upon, both as an auxiliary interpretative tool in the weighing of fundamental rights and as a safeguard of the rule of law, and the definition of its subjective scope of application is scrutinised, with particular attention to the protection afforded to the human embryo. It thus demonstrates that the absence of a clear definition of the content of the principle of human dignity undermines the function of the Constitutional Court as guarantor of the supremacy of the Constitution, opening the way for excessive freedom on the part of the ordinary legislator. Descrição: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S.2, n. 34 (2025). 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8356 Título: Autonomia da vontade no anteprojecto de Lei Geral de Direito Internacional Privado Autor: Mazzuoli, Valério de Oliveira; Prado, Gabriella Boger Resumo: O estudo investiga a importância da inserção do princípio da autonomia da vontade no Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado (2025). A pesquisa analisa o Parecer do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, que exara argumentos contrários à autonomia da vontade que carecem de fundamento jurídico. O estudo conclui ser a autonomia da vontade princípio importante para o Direito Internacional Privado brasileiro em matéria de contratos internacionais, reconhecido desde sempre na ordem jurídica brasileira, bem assim pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.; This study investigates the importance of incorporating the principle of party autonomy into the Preliminary Draft of the General Law on Private International Law (2025). The research analyzes the Opinion of the Federal Council of the Brazilian Bar Association (CFOAB), whose arguments against the party autonomy principle lack legal basis. The study concludes that party autonomy is an important principle for the Brazilian private international law, particularly in international contracts. It is a well-established principle in the Brazilian legal system, and broadly accepted by the Brazilian doctrine and jurisprudence. Descrição: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S.2, n. 34 (2025). 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8355 Título: Responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos dotados de inteligência artificial (IA) Autor: González, José A.R.L., 1965-; González, Maria Margarida L.; González, José Martinho Resumo: Existem já diversos dispositivos dotados de IA capazes de desempenhar um papel significativo na melhoria da qualidade da assistência médica em diferentes áreas, desde o diagnóstico até à execução de complexas cirurgias. A sua utilização suscita, no entanto, sérias interrogações, especialmente quando dela resultem danos para os pacientes. Este artigo tem em vista, sobretudo, proceder ao respetivo levantamento e à análise crítica das soluções que habitualmente têm sido propostas.; There are already several AI-enabled devices that can play a significant role in improving the quality of healthcare in different areas, from diagnosis to complex surgeries. However, its use raises serious questions, especially when it results in harm to patients. This article aims, above all, to carry out a survey and critical analysis of the solutions that have usually been proposed. Descrição: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S.2, n. 34 (2025). 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/8354 Título: Fogo e fumo no sudeste asiático : desafios de poluição aérea transnacional por haze na Indonésia Autor: Simões, João Marques Resumo: A crise recorrente do haze no Sudeste Asiático, causada principalmente por incêndios florestais, tornou-se uma questão ambiental importante, com um impacto particular na segurança humana da região. O presente trabalho analisa a dinâmica complexa do problema do haze, o qual transcende as fronteiras nacionais, afetando não só os países diretamente responsáveis, mas também os Estados vizinhos. Ao enquadrar o haze no contexto mais vasto da insegurança ambiental e da segurança humana, o estudo destaca as implicações económicas, sanitárias e políticas desta catástrofe ambiental. Além disso, o estudo destaca os esforços regionais efetuados através do quadro de cooperação da ASEAN, analisando os desafios enfrentados na abordagem da poluição transfronteiriça, incluindo os limites da capacidade institucional, a falta de coordenação e a ineficácia das medidas de dissuasão. Em última análise, o estudo sublinha a necessidade de uma colaboração regional mais forte e de uma governação mais eficaz para garantir a sustentabilidade ambiental e a proteção da segurança humana no Sudeste Asiático.; The recurring haze crisis in Southeast Asia, caused mainly by forest fires, has become a major environmental issue, with a particular impact on human security in the region. This paper examines the complex dynamics of the haze problem, which transcends national borders, affecting not only the countries of immediate origin, but also neighboring states. By framing the haze in the wider context of environmental insecurity and human security, the study highlights the economic, health and political implications of this environmental catastrophe. In addition, the study highlights the regional efforts made through the ASEAN cooperation framework, analyzing the challenges faced in addressing transboundary pollution, including the limits of institutional capacity, the lack of coordination and the ineffectiveness of deterrence measures. Ultimately, the study highlights the need for stronger regional collaboration and more effective governance to ensure environmental sustainability and the protection of human security in Southeast Asia. Descrição: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S.2, n. 34 (2025). 2025-01-01T00:00:00Z