http://hdl.handle.net/11067/4562 2026-10-29T23:04:25Z http://hdl.handle.net/11067/4607 Título: Os atos de gestão urbanística de teor favorável como atos constitutivos de direitos para todos os titulares dos imóveis beneficiados Autor: Amorim, João Salvador Velez Pacheco de, 1962-; Ferreira, Fausto Resumo: Esta investigação tem por base um caso concreto em que duas empresas consorciadas intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC), um pedido de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia, de um ato do presidente da Câmara Municipal do Porto, de anulação de anterior deferimento de um pedido de informação prévia (PIP), defendendo as requerentes a manifesta ilegalidade do ato suspendendo, bem como a forte probabilidade de o mesmo lhes vir a causar prejuízos de difícil reparação. No seguimento da interposição desta providência cautelar foram proferidas quatro decisões judiciais sucessivas, uma de primeira instância (Tribunal Administrativo de Círculo do Porto – TAC), uma de recurso (Tribunal Central Administrativo – TCA), e duas do Tribunal Constitucional, sendo que nenhuma dessas decisões foi favorável às empresas. As decisões judiciais em análise não são recentes, mas a problemática jurídica que traduzem mantém-se absolutamente atual. Como ficará patente na nossa análise, a interpretação alinhada dos tribunais dos normativos em causa afigura-se-nos inconstitucional.; The subject we are going to address, is based on a concrete case where two consortium companies tried in the Administrative Court of Círculo do Porto (TAC) an application for the adoption of a precautionary measure of suspension of effectiveness of an act of the Mayor of Porto, canceling the previous deferral of a request for prior information (PIP), defending illegality of the act suspending, as well as the strong probability of the same to come to cause damage that is difficult to repair. Following the interposition of this precautionary measure, four successive judicial decisions were pronounced, one at first instance (Court of Administrative Council of Círculo do Porto - TAC), an appeal (Central Court TCA), and two of the Constitutional Court, none of which decisions was favorable to companies. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 195-208 2017-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4606 Título: Para a história textual do foro de Cáceres no contexto dos foros de Coria Cima-Coa Autor: Meyer-Herman, Reinhard Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 155-192 2017-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4605 Título: Nos 50.º aniversário da publicação do código civil : notas sobre as suas relações com o direito comercial Autor: Correia, Miguel José de Almeida Pupo, 1942- Resumo: O autor procura demonstrar que a profunda inovação que o Código Civil de 1966 trouxe ao ordenamento de direito privado Português, revela sensibilidade ao contributo inovador do direito comercial, no século que o precedeu, absorvendo algumas soluções amadurecidas no âmbito deste ramo especial de direito, mas sem pretender unificar, nem substancial nem formalmente, o nosso direito privado; e que, sob este ponto de vista, não foi até hoje alterada significativamente a estratégia do legislador português, permanecendo o direito comercial com autonomia legislativa, bem como científica e didática.; The author seeks to demonstrate that the profound innovation that the Civil Code of 1966 brought to Portuguese private law reveals sensitivity to the innovative contribution of commercial law in the century that preceded it, absorbing some mature solutions within the scope of this special field of law, but without intending to unify, either substantially or formally, our private right; and that from this point of view, the strategy of the Portuguese legislator has not been significantly altered until now, with commercial law maintaining Legislative, Scientific and Didactic autonomy. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 145-153 2017-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4604 Título: A codificação do direito internacional privado operada pelo código civil de 1966 Autor: Pinheiro, Luís de Lima Resumo: O Código Civil de 1966 operou, na ordem jurídica portuguesa, a codificação de uma parte do Direito Internacional Privado: os princípios gerais de Direito dos Estrangeiros e o Direito de Conflitos. A comunicação examina algumas opções metodológicas gerais desta codificação: rigidez das normas de conflitos, um certo grau de especialização de soluções, a orientação para a realização da "justiça conflitual", o bilateralismo das normas de conflitos, a admissibilidade limitada da devolução e as indicações sobre alguns aspetos da qualificação e sobre o alcance jurídico-material da referência à lei competente. Conclui-se que, apesar de alguns aspetos menos conseguidos, se deve fazer um balanço positivo da codificação de 1966.; The 1966 Civil Code carried out, in the Portuguese legal order, the codification of a part of Private International Law: the general principles on the legal standing of foreigners and the choice-of-law rules. The presentation deals with some general methodological options of this codification: hard-and-fast choice-of-law rules, a given degree of specialization of the solutions, the pursuance of "conflicts justice", the bilateralism of choice-of-law rules, the limited acceptance of renvoi and the guidelines on some issues of characterization and on the limited material scope of the reference to the governing law. It is concluded that, albeit some less achieved aspects, the 1966 codification deserves a positive evaluation. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 17 (2017). - p. 137-144 2017-01-01T00:00:00Z