http://hdl.handle.net/11067/4376 2026-10-29T23:04:19Z http://hdl.handle.net/11067/4382 Título: Ser ou não ser? : as wrongful life claims = To be or not to be? : as wrongful life claims Autor: Araújo, Marisa Isabel Almeida Resumo: O Código Penal Português no seu art. 142.º, n.º 1 alínea c), prevê a justificação da violação da vida intra-uterina, abortando-se o nascituro, até às 24 semanas de gestação, quando lhe for diagnosticada doença grave ou malformação congénita. O que está em causa é a possibilidade de, por opção da progenitora, realizar um aborto eugénico, justificando a ordem jurídica a violação da vida, cuja tutela se inicia in utero nos termos do art. 24.º da Constituição da República Portuguesa. A possibilidade de diagnóstico destas malformações, com os exames pré-natais, são cada vez mais exactas e precoces possibilitando aos progenitores decidir se querem ou não ter um filho portador de deficiência e suportar as consequências dessa patologia. Neste campo, difícil e inflamado face aos motivos que lhe estão subjacentes, se debate a possibilidade de uma criança, nascida com deficiência, ter direito a uma indemnização quando, por omissão de diagnóstico médico, a mãe perdeu a chance de fazer cessar a gravidez. É a mesma criança que, caso o diagnóstico tivesse sido realizado de acordo com a legis artis, teria sido abortada em consequência da interrupção da gravidez, quem agora reclama uma indemnização que, noutro estado de coisas, não teria nascido e porque nasceu e nasceu deficiente, quer ser compensada. Esta é uma situação limite, tal como o é o suicídio e a eutanásia, que nos colocam perante a concepção de vida, da dignidade da pessoa humana, da própria concepção do Homem em que se debate, um eventual, “direito à não existência” e a encarar a “vida como um dano”. Estas são as chamadas wrongful life claims, cujos fundamentos e pretensão indemnizatória nos propomos analisar.; The Portuguese Penal Code in its article 142.º paragraph 1 c) provides the justification for the violation of intrauterine life, aborting the unbornchild up until 24 weeks of gestation, when it is diagnosed with serious illness or congenital malformation. What is at stake is the possibility, according to the mother’s decision, to perform a eugenic abortion, justifiable by law the violation of life, protected, in utero, according to article 24.º of the Portuguese Constitution, which assumes the inviolability of human life. The possibility of diagnosis of these malformations are with prenatal tests, more accurate and allowing early, the parents, to decide whether or not to have a disabled child and bear the consequences of his pathology. In this field, hard and inflamed in face of the reasons behind it, is the possibility of a child, born with disabilities, to have the right to compensation when, by omission of diagnosis the mother lost the chance to abort him. The child, if the diagnosis had been made in accordance with the legis artis, would be aborted by the result of the termination of pregnancy, is the one who claims compensation for its life, and because he was born, and was born with a congenital malformation, he wants to be compensated. This is an extreme situation, as is suicide and euthanasia, which presents us with the conception of life, the dignity of the human life, the very conception of Human Beings in debate, as a “right to non-existence” and to face “life as a damage”. These are the wrongful life claims, whose foundations and claim for damages, we propose to analyze. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 16 (2016). - p. 91-133 2016-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4381 Título: Más práticas constitucionais : o procedimento formativo do XVI e do XXI governos = Bad constitutional practices : the formative procedure of the XVI and XXI governments Autor: Rodrigues, Luís Barbosa, 1962- Resumo: O presente estudo examina os procedimentos de formação de dois Governos constitucionais portugueses, o XVI (2004) e o XXI (2015), sinalizando o seu afastamento das normas constitucionais vigentes, dos valores democráticos elementares e de uma prática sedimentada desde a transição constitucional de 1982.; The present study examines the formative procedures of two Portuguese constitutional governments, the XVI (2004) and the XXI (2015), signaling their departure from the existing constitutional norms, elementary democratic values and a settled practice since the constitutional transition of 1982. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 16 (2016). - p. 79-90 2016-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4380 Título: Direitos humanos e historicidade : uma problematização a partir da filosofia de Gilles Deleuze = Human rights and historicity : an investigation through Gilles Deleuze´s philosophy Autor: Almeida, Leonardo Crespo de Resumo: O objetivo do presente artigo consiste em investigar, no contexto da filosofia de Gilles Deleuze, possíveis elementos que nos auxiliariam a pensar os direitos humanos e os seus problemas. Parte inicial das dificuldades de nossa leitura consiste nas considerações que o autor faz no tocante à própria relevância dos direitos humanos para a transformação de circunstâncias específicas e resolução dos problemas das comunidades em particular. Em outras palavras, correm o risco de serem apenas abstrações destituídas de consequências normativas significativas. Entretanto, intérpretes como Alexandre Lefebvre e Paul Patton apontaram elementos, sobretudo nas obras tardias do autor, que abrem espaço para cogitarmos uma filosofia política atravessada por inclinações utópicas. A ideia central deste trabalho consiste em afirmar que seria viável, através dessa filosofia política observada na obra do autor, conceber os direitos humanos como manifestações imanentes de um devir histórico ao invés de elementos jurídicos transcendentes que se sobreporiam às múltiplas instâncias particulares abertas por esse devir.; The main purpose of this theoretical article is investigate, within Gilles Deleuze´s philosophy, possible elements that would be relevant to think Human Rights, its limitations and problems. An initial hindrance would be the explicit remarks that Deleuze made regarding the wholesome abstraction of human rights, something that makes it of little value to solve the particulars problems of specific communities. In other words, human rights are very close to being abstraction without any legal effectiveness. However, scholars such as Alexandre Lefebvre and Paul Patton pointed out elements in Deleuze´s latter writings that would discloses a political philosophy deeply marked by utopian considerations. The key idea of this article is that would be reasonable to regard, within that political philosophy, the human rights as an immanent by-product of historical flux instead of transcendent rights that would be above the mentioned historical flux. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 16 (2016). - p. 63-77 2016-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/4379 Título: A escola clássica de criminologia = The classical school of criminology Autor: Gouveia, João Tiago Resumo: O presente artigo inscreve-se no âmbito da História da Criminologia. Partindo do compromisso do Iluminismo perante o conhecimento e dos princípios atinentes ao contrato social e ao utilitarismo clássico, aborda as principais ideias da escola clássica da criminologia no que diz respeito à reforma do sistema penal e à explicação do crime. Para o efeito, recorre sobretudo aos autores mais prominentes daquela escola, Cesare Beccaria e Jeremy Bentham.; This article falls within the scope of the History of Criminology. Starting from the Enlightenment’s commitment to knowledge and from the principles pertaining to the social contract and to classical utilitarianism, it addresses the main ideas of the classical school of criminology with regard to the reform of the penal system and the explanation of crime. To this end, it mainly draws on that school’s most prominent authors, Cesare Beccaria and Jeremy Bentham. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 16 (2016). - p. 37-61 2016-01-01T00:00:00Z