http://hdl.handle.net/11067/1163 2026-10-29T23:04:29Z http://hdl.handle.net/11067/5263 Título: Supremo Tribunal de Justiça : acórdão n.º 3/99 : anotado Autor: González, José A.R.L., 1965- Resumo: Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do código do registo predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 1 (2003). - p. 197-253. 2003-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/5260 Título: Documentos electrónicos e assinaturas digital : as novas leis portuguesas Autor: Correia, Miguel José de Almeida Pupo, 1942- Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 1 (2003). - p. 173-193. 2003-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/5259 Título: A única revisão necessária Autor: Brito, Miguel Nogueira de, 1965- Resumo: O artigo 284° da Constituição consagra a existência de limites temporais ao exercício do poder de revisão, ao estabelecer que uma revisão só pode ocorrer decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão que haja sido efectuada na sequência do decurso de um quinquénio anterior, como se lê no n.º 1 do artigo, salvo se a Assembleia da República assumir poderes de revisão por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções, caso em que a revisão pode ocorrer em qualquer momento, segundo decorre do n.º 2. No primeiro caso a revisão diz-se ordinária, no segundo extraordinária. A revisão extraordinária efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 284° não interrompe o prazo de cinco anos que o n.º 1 impõe como intervalo de tempo entre a realização das sucessivas revisões ordinárias, como decorre com toda a clareza da parte final do citado n.º 1. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 1 (2003). - p. 155-171. 2003-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/5258 Título: Convenção sobre o futuro da Europa Autor: Azevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956- Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 1 (2003). - p. 149-154. 2003-01-01T00:00:00Z