http://hdl.handle.net/11067/1137 2026-10-29T23:04:29Z http://hdl.handle.net/11067/1216 Título: A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária Autor: Coelho, Teresa de Andrade Leal, 1961- Resumo: Na formulação das concepções relativas a natureza jurídica das Comunidades Europeias enunciadas pela jurisprudência comunitária, desde cedo que o Tribunal de Justiça das Comunidades qualificou o princípio da aplicabilidade directa enquanto "princípio essencial da ordem jurídica comunitária" de forma a garantir o "efeito útil" do direito comunitário, com o objectivo de garantir a respectiva plena e uniforme eficácia. No início dos anos setenta o Tribunal reconheceu o efeito directo da directiva, o que constituiu um dos maiores passos dados pelo Tribunal de Justiça, para a consolidação da efectividade do direito comunitário. No entanto, o reconhecimento do efeito directo da directiva ficou manifestamente aquém das arrojadas concepções formuladas pelo Tribunal de Justiça no âmbito da caracterização da ordem jurídica e dos princípios que lhe são essenciais e estruturantes. Efectivamente, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça firmou-se numa concepção restritiva quanto ao efeito directo da directiva, que reconhece exclusivamente no sentido vertical ascendente. Ao Ilustre Docente, cujo apoio e estímulo foram determinantes para a realização deste trabalho, quero formular aqui o meu sensibilizado agradecimento com registo de muita admiração pelas suas qualidades humanas e académicas. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 549-600. 2014-10-08T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/1215 Título: O regime legal da acção de anulação da decisão arbitral Autor: Santos, José Carlos Garcia dos, 1969- Resumo: A) Com o presente estudo pretende-se analisar, criticamente, cada um dos fundamentos de anulação da decisão arbitral, previstos no artigo 27.0 de Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), bem como, face ao silêncio do legislador determinar, sob alguns aspectos, o regime jurídico da respectiva acção de anulação. B) I) Introdução II) Fundamentos de anulação; Critica III) Alguns aspectos do regime jurídico da acção de anulação; Tipo de acção; Forma do processo; Competência; Poderes do juiz na fase de julgamento; Crítica. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 529-548. 2014-10-08T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/1214 Título: Direito penal, defesa penal e Constituição Autor: Hassemer, Winfried, 1940-2014 Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 517-526. 2014-10-08T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11067/1213 Título: La relación entre dogmática jurídicopenal y política criminal en el contexto político alemán tras la secunda guerra mundial : historia de una relación atormentada Autor: Muñoz Conde, Francisco, 1945- Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 4-5 (2007). - p. 487-516. 2014-10-08T00:00:00Z