http://hdl.handle.net/11067/7827 2026-10-29T23:04:20Z 2026-10-29T23:04:20Z Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954- http://hdl.handle.net/11067/8147 2025-09-29T11:58:34Z 2025-01-01T00:00:00Z

Título: Palavras iniciais Autor: Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954- Resumo: Introdução ao Colóquio. Breve apresentação dos conferencistas.; Introduction to the Colloquium. Brief presentation of the speakers. Descrição: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025).

2025-01-01T00:00:00Z Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954- http://hdl.handle.net/11067/8146 2025-09-26T14:50:52Z 2025-01-01T00:00:00Z

Título: Apresentação Autor: Nogueira, José Artur Anes Duarte, 1954- Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S.2, n. 33 (2025).

2025-01-01T00:00:00Z Coutinho, Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira, 1971- http://hdl.handle.net/11067/8145 2025-09-26T15:04:41Z 2025-01-01T00:00:00Z

Título: Crime de poluição e compilance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena Autor: Coutinho, Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira, 1971- Resumo: O escopo do presente estudo é, ainda que de forma necessariamente breve, a tão atual temática do compliance (penal) ambiental. Bem sabendo que a legislação penal portuguesa prevê, não apenas um, mas diversos tipos de crime ambiental, fazemo-lo apenas quanto ao crime de poluição. Tal opção, assim o cremos, encontra clara justificação nos tão amplamente noticiados, “eventos poluentes” verificados em Portugal (essencialmente relacionados com poluição da água e do ar). Na senda do que acaba de ser exposto, é acessível constatar que “eventos poluentes”, como os acima aludidos, estão muito diretamente ligados com o tecido empresarial e industrial (mais exposto e sensível ao “fenómeno”) do nosso país. Tal circunstância alavanca decisivamente a nossa opção de “apenas” analisar aquele tipo de crime. Assim, por forma a prosseguir o desígnio proposto, trona-se forçosamente necessário, numa primeira parte do presente estudo, dissecar (de forma geral) o crime de poluição. Nesta senda, analisaremos ainda, (torna-se obrigatório que o façamos) a quem pode ser imputada a prática do mencionado crime, isto tendo sempre em consideração que, em regra, apenas as pessoas singulares são suscetíveis de responsabilidade criminal. Sucede que, como adiante veremos de forma breve mas mais afinada, toda a regra comporta exceções, razão pela qual tal temática nos merecerá particular análise. Posteriormente, numa segunda parte do presente estudo, uma vez que trataremos do tema do compliance penal ambiental (embora com enfoque, pelos já motivos expostos, no crime de poluição), é essencial traçar um quadro introdutório e geral sobre o próprio conceito de compliance: o que é, ao que obriga, como se implementa e em que medida é que interage e se intersecta com o crime ambiental mencionado. Aqui chegados, na terceira parte e derradeira parte do presente, será não só possível como imperativo, retirar e expor as conclusões a que foi possível chegar, coisa que trataremos de fazer.; The scope of the present study is, although necessarily brief, the very current topic of environmental (criminal) compliance. Knowing that Portuguese criminal legislation provides for not just one, but several types of environmental crime, we do so only with regard to the crime of pollution. This option, we believe, finds clear justification in the widely reported “polluting events” observed in Portugal (essentially related to water and air pollution). Following what has just been exposed, it is easy to see that “polluting events”, such as those mentioned above, are very directly linked to the business and industrial fabric (more exposed and sensitive to the “phenomenon”) of our country. This circumstance decisively leverages our option to “only” analyze that type of crime. Therefore, in order to pursue the proposed aim, it is necessarily necessary, in the first part of this study, to dissect (in general) the crime of pollution. Along this path, we will also analyze (it is mandatory that we do so) who the co mission of the aforementioned crime can be attributed to, always taking into account that, as a rule, only natural persons are susceptible to criminal liability. It turns out that, as we will see briefly but in more detail below, every rule has exceptions, which is why this topic deserves particular analysis. Subsequently, in a second part of this study, since we will deal with the topic of environmental criminal compliance (although with a focus, for the reasons already explained, on the crime of pollution), it is essential to outline an introductory and general framework about the concept of compliance itself: what it is, what it requires, how it is implemented and to what extent it interacts and intersects with the environmental crime mentioned. Having arrived here, in the third and final part of the present, it will be not only possible but imperative to draw and expose the conclusions that were possible to reach, which we will try to do. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S.2, n. 33 (2025).

2025-01-01T00:00:00Z Capitão, José Gonçalo de Areias, 1964- http://hdl.handle.net/11067/8144 2025-09-29T12:16:46Z 2025-01-01T00:00:00Z

Título: Função ambiental da propriedade? Autor: Capitão, José Gonçalo de Areias, 1964- Resumo: Neste artigo examino o conceito de “função ambiental da propriedade”, questionando a sua autonomia em relação à função social. Argumento que, apesar de uma crescente necessidade de integração de preocupações ambientais nas políticas públicas, a função ambiental não constitui uma figura jurídica independente, mas sim uma extensão da função social da propriedade. Através de uma análise das tensões entre o direito de propriedade e as exigências de sustentabilidade ambiental, sustento que as limitações ao direito de propriedade, decorrentes de interesses ambientais, devem ser tratadas como restrições de natureza pública, sujeitas ao regime constitucional. Concluo, por fim, que a função ambiental, ao ser considerada uma parte da função social, promove a compatibilidade entre o exercício da propriedade e os interesses coletivos, assegurando o equilíbrio entre liberdade individual e responsabilidade intergeracional.; In this article I examine the concept of the ‘environmental function of property’, questioning its autonomy in relation to the social function. I argue that, despite a growing need to integrate environmental concerns into public policies, the environmental function does not constitute an independent legal figure, but rather an extension of the social function of property. By analysing the tensions between property rights and the demands of environmental sustainability, I argue that limitations on property rights arising from environmental interests should be treated as restrictions of a public nature, subject to the consti tutional regime. Finally, I conclude that the environmental function, when considered part of the social function, promotes compatibility between the exercise of property and collective interests, ensuring a balance between individual freedom and intergenerational responsibility. Descrição: Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025).

2025-01-01T00:00:00Z