Repositório Colecção: http://hdl.handle.net/11067/7542 2026-10-29T23:04:19Z 2026-10-29T23:04:19Z Welcoming remarks Torrão, Fernando José dos Santos Pinto, 1966- Esteves, Maria Leonor Machado Cardoso, Raquel http://hdl.handle.net/11067/7571 2024-10-21T08:38:20Z 2024-01-01T00:00:00Z Título: Welcoming remarks Autor: Torrão, Fernando José dos Santos Pinto, 1966-; Esteves, Maria Leonor Machado; Cardoso, Raquel Resumo: This editorial first discusses the relevance of European Criminal Law in the current context, specifically in terms of the obligations it imposes on national legal systems, legislators, and practitioners. It also provides an overview of the International Conference that led to the creation of this book of proceedings. The contributions of the participants in this Conference, which make up the rest of this volume, are then briefly presented.; Este editorial aborda, primeiramente, a questão da relevância do Direito Penal Europeu no contexto actual, nomeadamente em relação às obrigações decorrentes para os ordenamentos legais nacionais, legislador e aplicadores do Direito, dando conta, paralelamente, da organização da Conferência Internacional que esteve na origem destas actas. De seguida são, de modo sucinto, apresentados os diversos contributos dos participantes nessa Conferência, que compõem o restante deste volume. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S.2, n. 31 (2024). 2024-01-01T00:00:00Z O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço Europeu de liberdade, segurança e justiça Pinto, Inês Horta http://hdl.handle.net/11067/7558 2024-10-18T16:26:21Z 2024-01-01T00:00:00Z Título: O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço Europeu de liberdade, segurança e justiça Autor: Pinto, Inês Horta Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S.2, n. 31 (2024). 2024-01-01T00:00:00Z Great expectations : extradition to third countries from "petruhhin to generalstaaatsanswalschaft Munchen" Costa, Miguel João http://hdl.handle.net/11067/7557 2024-10-21T08:44:21Z 2024-01-01T00:00:00Z Título: Great expectations : extradition to third countries from "petruhhin to generalstaaatsanswalschaft Munchen" Autor: Costa, Miguel João Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S.2, n. 31 (2024). 2024-01-01T00:00:00Z Dual criminality and beyond : the Puigdemont case and the neverending story Morales Romero, Marta http://hdl.handle.net/11067/7556 2024-10-21T08:46:50Z 2024-01-01T00:00:00Z Título: Dual criminality and beyond : the Puigdemont case and the neverending story Autor: Morales Romero, Marta Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S.2, n. 31 (2024). 2024-01-01T00:00:00Z