http://hdl.handle.net/11067/2766 2026-10-29T23:04:26Z 2026-10-29T23:04:26Z Araújo, Marisa Isabel Almeida http://hdl.handle.net/11067/2819 2023-03-28T14:35:04Z 2017-02-15T00:00:00Z

Título: O direito de regresso da seguradora : análise crítica do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 Autor: Araújo, Marisa Isabel Almeida Resumo: O presente artigo corresponde à análise do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2015 sobre questão de direito controvertida, fixando jurisprudência sobre a matéria do direito de regresso da seguradora relativa a indemnização paga por acidente de viação causado pelo segurado que abandonou a vítima no local após o acidente, uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: “O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/ 12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente”. Está assim em causa, a análise da interpretação da norma constante da parte final da alínea c) do art. 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/ 12 na parte em que estabelece direito de regresso da seguradora contra condutor que haja abandonado o sinistrado, em que termos e extensão, com reflexo da análise crítica ao acórdão, é o objeto da análise a que nos propomos. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 153-165

2017-02-15T00:00:00Z Conceição, Ana Raquel http://hdl.handle.net/11067/2818 2023-03-29T08:34:55Z 2017-02-15T00:00:00Z

Título: A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 Autor: Conceição, Ana Raquel Resumo: O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152

2017-02-15T00:00:00Z Osório, Rogério Gomes http://hdl.handle.net/11067/2817 2023-03-29T08:43:25Z 2017-02-15T00:00:00Z

Título: O crime de furto : contributo para a análise de uma nova realidade Autor: Osório, Rogério Gomes Resumo: No presente trabalho visa-se determinar se, face ao corpo jurídico penal vigente, é possível a punição a titulo de crime de furto, a conduta do agente que, depois de lhe ter sido cortado o abastecimento de águas, faz uma ligação directa entre a rede geral e a rede privada, usufruindo assim de água, cujo consumo não é contabilizado. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 129-134

2017-02-15T00:00:00Z González, José A.R. Lorenzo, 1965- http://hdl.handle.net/11067/2816 2023-03-29T08:51:47Z 2017-02-15T00:00:00Z

Título: Inutilização da descrição predial devido à caducidade do alvará de loteamento Autor: González, José A.R. Lorenzo, 1965- Resumo: A descrição predial, não sendo passível de cancelamento, deve ser inutilizada sempre que o prédio ao qual se refira deixe de existir enquanto tal. Uma hipótese paradigmática sucede quando haja caducado o alvará de loteamento que a ela deu causa. Ante esta eventualidade não há possibilidade de tutelar as expectativas de terceiro. Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 119-128

2017-02-15T00:00:00Z