Percorrer por assunto Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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![]() | 2026 | Do activismo judicial à judicialização : o papel do TJUE na definição de critérios de regulação | Marrana, Rui M. | Parte de Livro | Acesso Aberto |
![]() | 8-Out-2014 | A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao efeito directo da directiva comunitária | Coelho, Teresa de Andrade Leal, 1961- | Artigo | Acesso Aberto |
![]() | 2026 | La defensa del Estado de Derecho por el Tribunal de Justicia de la Unión Europea | Matusiak-Frącczak, Magdalena | Parte de Livro | Acesso Aberto |


