Percorrer por assunto Tribunal Penal Internacional
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 2012 | A dimensão fragmentária da jurisdição do Tribunal Penal Internacional : consequências ao nível da justiça portuguesa | Fernandes, Beatriz da Conceição da Silva | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
 | 2026 | As imunidades dos Chefes de Estado, as obrigações dos Estados perante o TPI e a realpolitik: uma análise à luz do caso de Vladimir Putin | Paulos, André da Silva | Artigo | Acesso Aberto |