Percorrer por assunto Sentenças (Processo penal) - Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2022 | Os efeitos de duas decisões penais condenatórias sobre o mesmo objeto : estudo de direito processual penal comparado luso-brasileiro | Kakizuko, Felippe Augusto, 1994- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | Sobre a (in)admissibilidade dos acordos sobre a sentença no processo penal português | Fonseca, Ana Rita Loureiro, 2000- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |