Percorrer por assunto Presunção de inocência - Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2023 | Enriquecimento ilícito : o problema da previsão legal de um novo tipo de crime | Moura, Bruna Juliana da Silva, 1996- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | O princípio da presunção de inocência na aplicação da medida de suspensão temporária de operações bancárias | Lourenço, Ana Cristina de Figueiredo Pereira, 1980- | Dissertação de Mestrado | Acesso Embargado |