Percorrer por assunto Poder constituinte - Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2026 | Uma proposta de reflexão sobre o poder moderador na Constituição de 1824, no Brasil, e na Carta constitucional de 1826, em Portugal | Oliveira, Cecília Helena de Salles | Artigo | Acesso Aberto |