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polis_9_79-87.pdf.jpg2024Can the AI-endowed machine be regarded as a moral agent? : jusphilosophical considerations on the scope of protectionAguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-; Duarte, Fernanda; González, José A.R. Lorenzo, 1965-ArtigoAcesso Aberto
Livro_Martins_Lopez_A_defesa_do_Estado_de_Direito_no_seculo_XXI_455-476.pdf.jpg2026A defesa do Estado de Direito na era digital : conflitos entre direitos humanos : a liberdade de informação e o controlo de conteúdos : o exemplo do direito da propriedade intelectualAlmeida, Alberto Ribeiro deParte de LivroAcesso Aberto
20-Nov-2012A utilização livre da obra intelectualSampaio, Carlos de AlmeidaArtigoAcesso Aberto
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