Percorrer por assunto Direito e facto – Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2025 | Exame crítico à questão dos factos não autonomizáveis na fase de julgamento após a reforma do Código de Processo Penal de 2007 | Marcelino, Madalena Pendão, 2001- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |