Percorrer por assunto Direito da União Europeia - Vinculação dos Estados membros
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 21-Nov-2022 | Da invalidade da norma interna incompatível com o Direito da União Europeia | Sousa, Eduardo Manuel Oliveira e, 1985- | Tese de Doutoramento | Acesso Controlado |
 | 2025 | Lei n.º93/2021 de 20 de dezembro - Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, Implicações e Desafios : (A diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União e a Lei n.º93/2021 de 20 de dezembro) | Ferreira, João Luís Dias Santos | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |