Percorrer por assunto Direito à habitação - Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
![]() | 2025 | Direito ao habitar digno, participativo e polivalente | Costa, Olga Susana da Silva | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
![]() | 2024 | O direito à habitação como elemento integrador do estado democrático de direito na contemporaneidade : um estudo sobre os casos português e brasileiro | Santos, Sérgio Aguiar dos, 1992- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 2024 | Falta de pagamento de renda no arrendamento para fins habitacionais : novas medidas governamentais na proteção do direito à habitação | Menezes, Jéssica Lahís Silva Bastos de | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |

