Percorrer por assunto Contrato de arrendamento
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 2024 | Falta de pagamento de renda no arrendamento para fins habitacionais : novas medidas governamentais na proteção do direito à habitação | Menezes, Jéssica Lahís Silva Bastos de | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
| 2011 | A garantia dos direitos do arrendatário nas expropriações por utilidade pública | Martins, Elsa Maria Pinto Rodrigues | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |