Percorrer por autor Pinheiro, José Penim Subscrever Estatísticas do Autor Pinheiro, José Penim
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2026 | Obediência a ordens superiores no direito internacional penal : breves notas | Pinheiro, José Penim | Artigo | Acesso Aberto |
 | 2020 | Referendos constitucionais na República do Chile e na República Italiana | Pinheiro, José Penim | Artigo | Acesso Aberto |