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2025
Lei n.º93/2021 de 20 de dezembro - Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, Implicações e Desafios : (A diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União e a Lei n.º93/2021 de 20 de dezembro)
Ferreira, João Luís Dias Santos
Dissertação de Mestrado
Acesso Aberto
