Browsing by Advisor Rocha, Ana Paula
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2026 | Estudo sobre a admissibilidade do direito à não-autoincriminação no procedimento de inspeção tributária : uma análise à luz das normas fiscais | Sousa, Joana Catarina Melo de | Master Thesis | Open Access |