O regime sancionatório da responsabilidade ambiental

Abstract

O presente texto corresponde ao capítulo final da tese de doutoramento «A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal». Nele se analisa o regime sancionatório, de natureza contraordenacional, da responsabilidade administrativa ambiental, tal como resulta do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho. Faz-se ainda uma breve referência à possibilidade de criminalização dos mesmos comportamentos que são passíveis de responsabilidade administrativa por danos causados ao ambiente.

This text corresponds to the final chapter of the PhD thesis «Environmental liability in the European Union. From civil liability to administrative liability in Portugal ». It analyzes the sanctioning regime, of an administrative offense nature, of environmental administrative responsibility, as stated in Decree-Law No. 147/2008, of 29 July. A brief reference is also made to the possibility of criminalization of the same behaviors that are liable to administrative responsibility for damages caused to the environment.