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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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1999 | Paradoxos constitucionais | Martins, Guilherme Waldemar Pereira de Oliveira, 1952- | Article | Open Access | |
2008 | Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem : uma perspectiva portuguesa | Miranda, Jorge, 1941- | Article | Open Access | |
2008 | Valores e virtudes no aprofundamento do Estado de direito : uma perspectiva luso-brasileira | Cunha, Paulo Jorge Fonseca Ferreira da, 1959- | Article | Open Access | |
2008 | "Os quesitos referendários de objectividade, clareza e precisão" : anotação aos acórdãos n.º 524/2008 e n.º 559/2008, do Tribunal Constitucional | Correia, José de Matos, 1963- | Article | Open Access |
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- 2 Constituições - Portugal - 1976
- 1 Correia, José de Matos, 1963- Crí...
- 1 Cunha, Paulo Jorge Fonseca Ferrei...
- 1 Direito administrativo - Portugal
- 1 Direito constitucional - Brasil
- 1 Direito internacional público - T...
- 1 Estado de direito - Brasil
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- 1 Machado, Jónatas Eduardo Mendes -...
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