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Acesso
1994
Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em direito administrativo : para uma análise dos limites funcionais da jurisdição administrativa
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Artigo
Acesso Aberto
1998
O poder de substituição em direito administrativo: enquadramento dogmático-constitucional" de Paulo Otero
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Artigo
Acesso Aberto
2007
As alterações ao código do procedimento administrativo por força do novo código do processo nos tribunais administrativos
Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952-
Artigo
Acesso Aberto
2007
"A administração é como a mulher de César... " : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 651/03
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Artigo
Acesso Aberto
2007
Anotação : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 651/03
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
Artigo
Acesso Aberto
2020
O princípio da prossecução do interesse público : movimento de desintervenção económica do Estado e a privatização de tarefas administrativas
Pinto, Rui Pedro Passos
Artigo
Acesso Aberto
1995
Recensão : "Conceitos indeterminados no direito administrativo" de António Francisco de Sousa
Cardoso, José António Martins Lucas, 1964-
Artigo
Acesso Aberto
Refinar
Autor
3
Cardoso, José António Martins Luc...
1
Moncada, Luís Solano Cabral de, 1...
1
Pinto, Ricardo Leite, 1958-
1
Pinto, Rui Pedro Passos
1
Portugal. Supremo Tribunal Admini...
Assunto
1
Direito constitucional - Portugal
1
Otero, Paulo, 1963- Critica e int...
1
Parceria público-privado - Portugal
1
Privatização - Direito e legislaç...
1
Sousa, António Francisco de, 1956...
Data de Publicação
1
2010 - 2020
3
2000 - 2009
3
1994 - 1999