Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/2843
Título: A problemática do crime de homicídio, em especial o crime de homicídio privilegiado do artigo 133º do Código Penal
Autor: Lopes, Tiago da Rocha
Orientador: Torrão, Fernando José dos Santos Pinto
Palavras-chave: Direito
Direito penal
Homicídio privilegiado
Data: 21-Fev-2017
Resumo: A presente dissertação tem como propósito o estudo, principalmente, do homicídio privilegiado. Este tipo de crime, tal como hoje o conhecemos, é produto da evolução das sociedades, e logicamente, do Direito. Desde sempre que o homem se vê confrontado com o homicídio, e uma vez que se tomou consciência de que não é possível pré-determinar o futuro homicida pois todas as pessoas, dependendo das circunstâncias, são possíveis criminosas, optou-se por se privilegiar o agente que actua dominado por certos estados de afecto (compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de valor social ou moral) e que preenche o requisito de uma sensível diminuição da culpa, designando-se essa acção de matar num homicídio privilegiado. Ou seja, estamos perante situações cm que o agente mata outra pessoa, porque o seu discernimento se encontra condicionado e implica uma situação de exigibilidade diminuída que até o agente normalmente fiel ao Direito ficaria sensível quando submetido a tal conflito. Podemos depreender, com a realização deste trabalho, que se verifica alguma divergência de opiniões dentro da Doutrina, e entre esta e a Jurisprudência. A Jurisprudência tem tendência para dar relevância à cláusula da compreensível emoção violenta deixando de parte os outros elementos privilegiadores. Ou então, afasta a aplicação do homicídio privilegiado, apesar de haver indícios de privilegiamento, para optar pela aplicação do homicídio simples. Parece-nos, portanto, oportuno que haja uma melhor coerência nas definições e âmbito de aplicação deste tipo de homicídio, para que se reflita numa maior justiça aos casos cm apreço.
This work has implications for the study mainly of manslaughter. This type of crime as we know it today is a product of the evolution of societies, and of course, the law. Since when man is confronted with murder, and once they became aware that you cannot pre-determine the future murderer because all people, depending on the circumstances, are potential criminals, if we chose to focus on the agent acting dominated by certain states of affection (understandable violent emotion, compassion, despair or motive of social or moral value) and satisfies the requirement of a significant decrease of guilt, designating whether this action of killing a manslaughter. That is, we are dealing with situations where the agent kilis another person because your judgment is conditioned and implies a situation of diminished liability to the agent that normally would be faithful to the law sensitive when subjected to such conflict. We can infer, with this work, that there is sorne divergence of opinions within the Doctrine, and between this and Jurisprudence. The Court tends to give prominence to the clause understandable violent emotion leaving aside other elements privilegiadores. Or, exclude the application of manslaughter, although there are indications of prioritizing, to opt for the simple murder. It seems, therefore, appropriate that there is greater consistency in definitions and scope of this type ofmurder, that is reflected in a greater justice to these cases.
Descrição: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Criminais.
Exame público realizado em 26 de Julho de 2013 pelas 16h30m.
URI: http://hdl.handle.net/11067/2843
Tipo de Documento: Dissertação de Mestrado
Aparece nas colecções:[ULP-FD] Dissertações

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