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LD_6_1.pdf.jpg19-Set-2014As alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto : notas sobre a fase de julgamentoBaptista, AndreaArtigoAcesso Aberto
LD_6_3.pdf.jpg19-Set-2014Constituição como arguido e segredo de justiçaMalhado, JorgeArtigoAcesso Aberto
LD_n4-5_15.pdf.jpg8-Out-2014Mediação penalMachado, Maria JoãoArtigoAcesso Aberto