Repositório Colecção:
http://hdl.handle.net/11067/1524
2024-03-28T21:03:25ZContribuições financeiras : autonomia e legitimidade democrática
http://hdl.handle.net/11067/6515
Título: Contribuições financeiras : autonomia e legitimidade democrática
Autor: Silva, Ana Sofia de Assis Pacheco da, 1970-
Resumo: A presente tese tem por objeto o estudo, caracterização e determinação do regime jus-fundamental aplicável às contribuições financeiras, incluindo as especiais, criadas a favor das autarquias locais, entidades reguladoras ou fundos autónomos.
Surgidas historicamente para financiar a modernização dos territórios e a descentralização administrativa, atualmente constituem também instrumentos de equalização das externalidades negativas provocadas no ambiente (princípio do poluidor-pagador) e de compensação dos riscos sistémicos na economia.; The purpose of this thesis is to study, characterize and establish the Portuguese legal provisions applied to parafiscal charges, including special assessments (betterment taxes) levied by local governments, regulatory bodies, or specific funds, with a compulsory nature.
Historically, they have been used to finance new infrastructures and for administrative decentralization. Currently, they are also being used to balance the negative externalities in the environment (“polluter pays” principle) and to redress systemic risks of the economy.
Descrição: Tese de doutoramento em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2021; Exame público realizado em 21 de Setembro de 20222022-01-01T00:00:00ZA tutela antecipatória da responsabilidade civil : da responsabilidade pelo dano ambiental futuro e incerto
http://hdl.handle.net/11067/6033
Título: A tutela antecipatória da responsabilidade civil : da responsabilidade pelo dano ambiental futuro e incerto
Autor: Coutinho, Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira, 1971-
Resumo: A presente tese visa, por um lado defender, por outro provar, que a violação intolerável do princípio da precaução fará impender sobre o lesante a obrigação de indemnizar os lesados. Nestes termos defendemos, claramente, que a violação daquele princípio material de ambiente, dará, naturalmente, origem a acções de responsabilidade civil. Tendo em conta o (acima mencionado) escopo da presente tese, defender-se-á que a violação do princípio em causa, implica, no presente, a criação de um risco ambiental, risco esse que, de futuro, constituirá um dano ecológico. E constituirá um dano ecológico futuro porque, desde logo, face ao risco presente a comunidade científica não exclui liminarmente a hipótese, futura, da sua concretização e da correspondente verificação, também futura, do dano. Assim sendo, se não o exclui, admite-o e, se o admite, mesmo que probabilisticamente, prevê que o mesmo se possa vir a concretizar.
Neste viés, defendemos que nos encontramos na presença de um dano futuro, sendo este definido e indemnizável nos termos previstos no Código Civil. Por outro lado, também defendemos que a violação do princípio da precaução causa, quanto a nós sem margem para dúvidas, situações geradoras de angústia e medo na comunidade. Nesta senda, defendemos que o medo de um grave dano ambiental futuro é um dos grandes medos sociais dos nossos dias e, por assim ser, a violação daquele princípio material de ambiente gera um dano moral colectivo. Este, como dano (não patrimonial) que é, deverá impor ao lesante a correspondente obrigação de indemnizar a colectividade que o sofre.
Para tanto foi necessário analisar e descrever, de forma exaustiva e geral, o vetusto instituto da responsabilidade civil tal como este se encontra previsto no Código Civil, bem como as principais leis que, entre nós, o prescrevem como “mecanismo jurídico” adequado a fazer face a danos ambientais e ecológicos.; This thesis aims to defend on the one side, and proving on the other side, that the unbearable violation of the precautionary principle shall bring over the agent the burden to compensate those that were damaged with such breach. Under such terms, we clearly defend that the violation of such material principle of the environment, will naturally give cause to civil liability lawsuits. Taking in consideration the above mentioned scope of this thesis, it will be defended that the breach of the said principle, implies in the present day the creation of an environmental risk, which will in the future constitute an ecological damage. And it will constitute an ecological damage in the future, to start with, because in face of the present risk, the scientific community does not exclude upfront the possibility of its future concretization and of the correspondent verification of the damage, also in the future. Thus being, by not excluding it, its existence is admited, and if so, it predicts at least probabilistically that the same may occur. Following this path, we take the view that this is a future damage, defined and indemnifiable under the Civil Code.
Furthermore, we also take the view that the violation of the precautionary principle causes, beyond any doubt, situations that raise anguish and alarm within the community. Hence, we defend that the fear of a serious environmental damage in the future is one of the main social worries of nowadays, and for that reason, the violation of that material principle of the environment generates a collective moral damage. This moral damage as such, must impose to the agent the respective burden to indemnify the collectivity that suffers the said damage.
For that reason, it was necessary to analyse and describe, both exhaustively and in general, the old civil liability regime as established in the Civil Code, as well as the main laws that among us resort to the said civil liability regime as the adequate legal mechanism to face environmental and ecological damages.
Descrição: Tese de doutoramento em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2020; Exame público realizado em 29 de Setembro de 20212021-09-29T00:00:00ZO contrato comercial internacional no Regulamento Roma I : conceito e regime geral
http://hdl.handle.net/11067/5874
Título: O contrato comercial internacional no Regulamento Roma I : conceito e regime geral
Autor: Gomes, Ana Sofia da Silva, 1972-
Resumo: O presente trabalho incide essencialmente sobre o conceito e regime geral do contrato comercial internacional no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Tratando-se de um dos primeiros regulamentos sobre conflitos de leis entendo que é útil apresentar alguns aspetos gerais sobre a unificação em geral e em particular a unificação do Direito internacional privado no âmbito da União Europeia e alguns problemas que se colocam nesse quadro. Uma vez que o programa dessa unificação não se esgota no domínio conflitual, dado que também foi pensado para o direito material, refiro-me ao contexto em que a unificação evoluiu, sobretudo do direito conflitual, mas também do direito material, em particular à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (COM (2011) 635 final), e às suas características especificas.
Igualmente objeto de atenção é o âmbito de aplicação material do regulamento, em particular, orientado para a internacionalidade e a comercialidade do contrato.
Também a lei aplicável ao contrato ocupa um papel de destaque no presente trabalho. Nesta matéria, sigo a estrutura do regulamento, versando sobre a lei escolhida pelas partes, a lei aplicável na falta de escolha, o contrato de transporte de mercadorias e as normas de aplicação imediata.; The present work focuses mainly on the concept and general regime of the international commercial contract in EC Regulation Nº 593/2008 of the European Parliament and of the 17 June Council regarding the law applicable to contractual obligations.
As we are dealing here with one of the first regulations regarding conflicts between laws, it is useful to present some general issues regarding unification in general and, in particular, that of private international law within the European Union, as well as some concerns about this situation. This unification is not limited to the conflict of laws, as it was also conceived to encompass material law. Therefore, I will deal with the context in which unification has evolved, mainly regarding the conflict of laws, but also in relation to substantive law and especially to the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on Common European Sales Law (COM 2011 635 final) and its specific characteristics.
The material scope of the regulation will also be accorded particular attention, especially that aimed at the internationality and commercial viability of the contract.
Moreover, the law applicable to contracts also plays a prominent role in the present work. Thus, I follow the structure of the regulation which deals with the freedom of choice, the applicable law in absence of choice by the parties, the contracts of carriage, and the overriding mandatory provisions.
Descrição: Tese de doutoramento em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2019; Exame público realizado em 9 de Abril de 20212021-01-01T00:00:00ZNe bis in idem e o ordenamento jurídico chinês e português, na actualidade : subsídios históricos, desafios e aspectos prospectivos
http://hdl.handle.net/11067/4744
Título: Ne bis in idem e o ordenamento jurídico chinês e português, na actualidade : subsídios históricos, desafios e aspectos prospectivos
Autor: Aguiar, Filipa Maria de Almeida Marques Pais de, 1982-
Resumo: A investigação proposta desenvolve um estudo microcomparativo do instituto ne bis in idem no âmbito dos ordenamentos jurídicos chinês e português, na actualidade, através do método juscomparativo proposto pelos autores Ferreira de Almeida e Morais de Carvalho. Assim, partindo da análise de elementos históricos, elementos externos ou metajurídicos e elementos internos ou jurídicos, bem como da integração de elementos histórico-jurídicos, procuramos conhecer, compreender e interpretar as diferenças e semelhanças verificadas entre os ordenamentos jurídicos seleccionados, no sentido de uma cooperação bilateral harmoniosa e respeitadora das diferenças.; The proposed research develops a micro-comparative study on the ne bis in idem percept, concerning chinese and portuguese legal orders, nowadays, through the comparative law method proposed by the authors Ferreira de Almeida and Morais de Carvalho. Hence, starting from the analysis of the historical elements, external or meta-juridical elements and internal or juridical elements, as well as the integration of historical-juridical elements, we search the understanding, comprehension and interpretation of the differences and similarities verified between the selected legal orders, for a harmonious and differences respectful bilateral cooperation.
Descrição: Tese de doutoramento em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2019; Exame público realizado em 25 de Outubro de 20192019-01-01T00:00:00Z