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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
| 2011 | A eficácia horizontal das disposições das directivas comunitárias : uma visão jurisprudencial | Borges, Diana Manuela Campos Araújo | Master Thesis | Open Access |
 | 2021 | O encarregado da proteção de dados, à luz do novo regulamento geral da proteção de dados | Torrado, Bruno Filipe Lourenço | Master Thesis | Open Access |
 | 2023 | A era da inteligência artificial : o emergir da personalidade jurídica das mentes não-biológicas | Sousa, Ana Cristina Pinto Pereira de Almeida e | Master Thesis | Open Access |
 | 2011 | Especulação de preços : da (in)dignidade penal do bem jurídico tutelado (uma análise tendo por base o ordenamento jurídico português) | Abreu, Marcelino António Pereira de | Master Thesis | Open Access |
 | 2021 | Estado vegetativo persistente : uma proposta de solução legal | San-Bento, Mariana Gomes Lalanda | Master Thesis | Open Access |
| 2010 | O estatuto da interioridade enquanto categoria jurídica | Pereira, Luís Ricardo Beato | Master Thesis | Open Access |
| 2011 | Eutanásia : julgar a Medicina ou curar o Direito? | Ferreira, Valter Luís Pinto; Monte, Mário Ferreira | Master Thesis | Open Access |
| 2019 | A evolução em Portugal do direito registral e suas fragilidades na actualidade | Almeida, Maria Emília Alves de | Master Thesis | Open Access |
 | 2017 | A excepção de não cumprimento de contrato e o direito de retenção no arrendamento urbano | Marques, Sandra Marlene de Abreu | Master Thesis | Open Access |
| 2012 | FEDER - um estudo de caso : a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa e a aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional | Seabra, Ana Maria Nunes de | Master Thesis | Open Access |
| 2019 | Fraude fiscal | Ferreira, Amílcar Fernando Duro | Master Thesis | Open Access |
| 2012 | Fundo Social Europeu : caminhos percorridos e a percorrer | Campos, Carla Cristina Paiva | Master Thesis | Open Access |
 | 2021 | Garantia autónoma : análise dos meios de defesa do garante | Neves, Sara Filipa Pinto | Master Thesis | Open Access |
| 2011 | A garantia dos direitos do arrendatário nas expropriações por utilidade pública | Martins, Elsa Maria Pinto Rodrigues | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | A gestação de substituição no Direito Internacional Privado : as questões de ordem pública | Baptista, Catarina Marques | Master Thesis | Closed Access |
| 2014 | Hipoteca versus reserva de propriedade : a (in)admissibilidade da reserva de propriedade a favor do financiador | Escourido, Joana Sofia Cerqueira | Master Thesis | Open Access |
| 2016 | Homens de confiança : a responsabilidade penal do agente infiltrado | Soares, Tiago Alexandre da Rocha | Master Thesis | Open Access |
| 2023 | A importância de boas práticas de cibersegurança no contexto empresarial : políticas de inovação da União Europeia, aprendizagem e concretização | Trindade, Rui Emanuel Cedovim Fernandes dos Anjos | Master Thesis | Open Access |
 | 2015 | Inimputabilidade por anomalia psíquica e respectivas consequências penais | Martins, Fátima Flora Abreu | Master Thesis | Open Access |
 | 2022 | Insolvência de empresas : análise crítica do processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) | Silva, Marta Sofia Paquête da | Master Thesis | Open Access |
