Browsing by Advisor Negrão, Maria do Céu Rueff de Saro, 1959-
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
|---|---|---|---|---|---|
 | 14-Oct-2013 | Consentimento presumido nas intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários : análise crítica do artigo 156.º do Código Penal Português | Carvalho, Sandra Filipa Correia Teles, 1983- | Master Thesis | Open Access |
 | 23-Oct-2013 | O direito à reserva da intimidade da vida privada nos doentes com VIH/SIDA : reforço dos meios de garantia e tutela | Barros, Rosa Maria de Jesus Taborda Félix de, 1962- | Master Thesis | Open Access |
 | 12-Apr-2016 | A punibilidade na transmissão do vírus HIV/SIDA | Duarte, Diogo Duarte Rodrigues da Silva, 1988- | Master Thesis | Open Access |